Agenda da Sudene com o Consórcio Nordeste é marcada por integração de ações pelo desenvolvimento da região

O Presidente da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES), Bartolomeu Bueno,  manifestou em nota sua posição acerca da indicação pelo Presidente Michel Temer, do ex-ministro da Justiça, Alexandre Moraes, à vaga no STF.

No seu  entendimento, “cabe exclusivamente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Michel Temer, a escolha e nomeação de um cidadão com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, para ocupar uma vaga e exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal em vigor”.

Segue afirmando que,  nesse ponto, “nada tem que ser questionada a escolha e indicação do Sr. Alexandre de Moraes, da sua nomeação após a eventual aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal”.

Conclui afirmando que espera-se que o escolhido, caso seja aprovado e nomeado, exerça o relevante cargo “com toda independência, imparcialidade, prudência e altivez que se espera e deve ter um Magistrado de qualquer instância do Poder Judiciário brasileiro”.

O compromisso com as causas populares e o olhar diferenciado do ex-governador Miguel Arraes para aqueles que mais precisam foram exaltados, nesta quinta-feira, (15.12), pelo governador Paulo Câmara.

Durante cerimônia de entrega de medalhas comemorativas pelo Centenário do histórico político, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Paulo ressaltou a importância das lições deixadas por Arraes para a construção de uma  política que alcance cada vez mais pessoas.

“Considero que, nos dias de hoje, quando o Brasil é atravessado por uma crise sem precedentes, continua a ser a luta ao lado do povo o maior legado de Miguel Arraes de Alencar, ao lado de sua coerência, coragem, honestidade, determinação e o poder de gerar esperança”, afirmou o governador.

Paulo exaltou ainda a força política que Miguel Arraes tinha no Estado. “Não é forçoso afirmar que, nas últimas cinco décadas, sem desapreço a qualquer outra liderança em Pernambuco, foi a voz de Miguel Arraes de Alencar , mesmo exilado na África, a que apontou os caminhos, a que manteve mais viva a esperança”, apontou.

Filha de Miguel Arraes, a ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes, homenageada com a comenda, frisou a percepção do pai em relação aos mais necessitados. “Ele percebeu as grandes camadas da população pernambucana e, a partir disso, entoava como lema e dogma o compromisso na formação da nação do País. Que esses cem anos se transformem em 200 anos de avanço”, destacou.

Também agraciado com a medalha comemorativa, o presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Carlos Siqueira, falou em nome de todos os homenageados. “Essa comenda tem um significado especial para mim, pois, mais do que homenagear quem a recebe, reconhece o político que foi Miguel Arraes. Nós nos orgulhamos do que Doutor Arraes realizou em Pernambuco”, pontuou.

Além da Ana Arraes e Carlos Siqueira, receberam a medalha, o diploma e o livro “180 Anos do Parlamento de Pernambuco” Adilson Gomes, Ciro de Andrade Lima, Pastor Edson José Machado, Geraldo Freire, Germano Coelho, Gerson Carneiro Leão, Gil Bezerra da Silva, Ivan Rodrigues da Silva, Maria Antonieta da Rocha, Maria Evangelina Campos, Ranilson Ramos, Raul Henry e o Coronel Sebastião Pereira.

Pedido vai na linha do ECA, que determina a vacinação obrigatória quando há aval de autoridades sanitárias, como a Anvisa

Agência O Globo

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) pedirá a todos os órgãos do Ministério Público que torne obrigatória a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 no Brasil. Nessa esteira, também sustentam que as escolas devem exigir a carteira de imunização completa na matrícula dos estudantes. 

As orientações constam em nota técnica à qual O Globo teve acesso e que deve ser enviada ainda nesta quarta-feira (26).

A principal justificativa se dá com base no artigo 14, parágrafo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que define como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. 

No caso, os procuradores se referem ao aval do imunizante infantil dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Uma vez que a Anvisa autorizou o uso da vacina contra covid-19 para crianças de 5 a 11 anos de idade e a Secovid – órgão do Ministério da Saúde responsável por definir as ações relativas à vacinação – recomendou a inclusão da vacina no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra covid-19, é forçoso concluir que a vacina contra covid-19 passa, automaticamente, a ser obrigatória em todo o território nacional”.

A liberação da Anvisa para as doses pediátricas da Pfizer ocorreu em 16 de dezembro. O Ministério da Saúde, por sua vez, só incluiu a faixa etária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 (PNO) em 5 de janeiro, depois de 20 dias marcados por imbróglio político e por uma consulta pública inédita, não adotada para o público adulto. 

A partir de então, a pasta anunciou a contratação de 20 milhões de doses da Pfizer, suficientes para aplicar a primeira dose no grupo. É a junção da aprovação da Anvisa e do Ministério da Saúde com a compra das vacinas que as tornam obrigatórias para crianças, com base no ECA, sustenta o CNPG.

— Essa nota é a mola de direcionamento ao todo o Ministério Público brasileiro de como atuar (em relação à vacinação infantil) — explica a procuradora-geral do Amapá e presidente do CNPG, Ivana Cei.

Os procuradores lembram que a imunização infantil com Pfizer já é adotada na Austrália, no Canadá, nos Estados Unidos, em Singapura e na Suíça, além de países da Europa. Além da Anvisa, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e as sociedades brasileiras de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), de Infectologia (SBI), de Imunologia (SBI) e de Pediatria (SBP) chancelaram as doses pediátricas no Brasil.

Na avaliação da presidente do CNPG, é necessário ter bom senso diante dessa questão. Sanções previstas no ECA não estão descartadas:

— O modus operandi do Ministério Público nacional é que vá primeiro no convencimento, no esclarecimento, antes de entrar com as medidas mais drásticas, como as previstas no ECA, por exemplo: o afastamento da criança (da família) ou multas aos pais. É o poder-dever do Ministério Público esclarecer, porque muita gente, principalmente nos interiores, não tem esse conhecimento (da importância da vacinação).

Na nota técnica da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid) e nas campanhas de comunicação da Saúde, a pasta ressalta que a vacinação infantil contra a Covid-19 é facultativa e está sujeita ao aval dos pais ou dos responsáveis. A medida é vista por especialistas como um desestímulo à imunização das crianças de 5 a 11 anos.

O posicionamento segue a linha do que prega o presidente Jair Bolsonaro e vai na contramão do ECA. Ao longo de 47 páginas, os procuradores-gerais de Justiça sustentam, ainda, que diante de duas possíveis interpretações, deve prevalecer a de maior proteção ao público infantil.

“Daí não fazer sentido, juridicamente, e ainda mais nesse caso contrariando as evidências cientificas, o grave contexto da pandemia e a história da vacinação no Brasil e no mundo, uma ‘recomendação não obrigatória’ da autoridade sanitária. Como dito, não há espaço de conformação nessa hipótese, pois um ato administrativo infralegal (nota técnica da Secovid) não pode flexibilizar uma obrigatoriedade que decorre de lei”, continuam.

O documento foi elaborado de forma conjunta pelas Comissões Permanentes de Defesa da Saúde (Copeds), da Infância e Juventude (Copeij) da Educação (Copeduc) e da Pessoa com Deficiência e Idoso (Copedpi) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG.

Na noite desta quarta-feira (11), o candidato a prefeito de São José do Egito, George Borja e sua vice, Roseane Borja, promoveram uma caminhada no bairro Novo Horizonte.

Segundo a assessoria, a atividade, que contou com a presença de apoiadores e moradores, teve por objetivo estreitar os laços com a comunidade local.

O movimento começou por volta das 19h com carreata saindo do comitê, depois os candidatos percorreram as principais vias do bairro a pé, conversando diretamente com os moradores.

Por André Luis

O deputado federal Carlos Veras, compartilhou em suas redes sociais nesta quinta-feira (11), que foi indicado por seu partido, o PT, para integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que vai apurar a ação de bolsonaristas terroristas que depredaram os prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro deste ano.

“Vamos trabalhar para revelar toda a verdade sobre quem idealizou, financiou, incentivou e participou dos atos golpistas. Agradeço ao líder Zeca Dirceu e aos colegas pela confiança”, destacou Veras.

A CPI foi criada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no último dia 26 de abril. No entanto, o início dos trabalhos depende do preenchimento das vagas. A comissão terá 16 deputados e 16 senadores titulares.