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O ministro da Educação, Cid Gomes , pediu demissão à presidente Dilma Rousseff, que aceitou.

“A minha declaração na câmara, é obvio que cria dificuldades para a base do governo. Portanto, eu não quis criar nenhum constrangimento. Pedi demissão em caráter irrevogável”, declarou o ministro.

O pedido teria ocorrido logo depois de o ministro participar na Câmara dos Deputados de sessão em que declarou que deputados “oportunistas” devem sair do governo.

“Comunico à Casa o comunicado que recebi do chefe da Casa Civil comunicando a demissão do ministro da Educação, Cid Gomes”, anunciou Cunha no plenário.

do Diário de Pernambuco

A presidente e candidata à reeleição pelo PT, Dilma Rousseff, foi o alvo das críticas dos adversários que participaram do debate realizado neste domingo (28) pela TV Clube/ Record. Houve também momentos em que o senador Aécio Neves (PSDB) polemizou com a ex-ministra Marina Silva (PSB). Além dos três concorrentes que lideram as pesquisas de intenção de votos, participaram do programa Luciana Genro (PSol), Eduardo Jorge (PV), Pastor Everaldo (PSC) e Levy Fidelix (PRTB).

Dilma foi a primeira a ser questionada no programa. Indagada pela candidata do PSol, Luciana Genro, sobre o que fará com o fator previdenciário e o salário dos aposentados, a petista tergiversou e não falou sobre esse mecanismo, criado na gestão do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso e mantido nas gestões do PT. Na resposta, Dilma destacou o que a gestão de seu partido fez para os aposentados. “Foram 30 milhões que passaram a ter cobertura do INSS, o que significa aumento da formalização do trabalho.” E destacou que a maioria dos aposentados (67%) ganha até um salário mínimo e, para essa parcela, houve aumento real no benefício de 71% acima da inflação nos últimos anos. Na réplica, Luciana Genro disse que o fator previdenciário dificulta a aposentadoria e que a seguridade é superavitária.

A segunda pergunta do primeiro bloco foi feita por Dilma a Marina Silva, candidata do PSB. A petista perguntou qual foi o voto dela com relação à CPMF, já que ela havia mudado quatro vezes de partido em três anos. Marina disse que mudou de partido para não mudar de ideais e de princípios e frisou: “Votei favorável (na questão da CPMF), sim. Eu e o senador Eduardo Suplicy. Tenho total coerência com as posições que defendo e foi por isso que disse que não faço oposição por oposição. Sei o que é melhor para o Brasil.” Na réplica, Dilma a ironizou dizendo que estava estarrecida porque ela não se lembrava de ter votado quatro vezes contra essa contribuição. “Não acredito que a senhora não se lembre que votou 4 vezes contra a CPMF.” E Marina retrucou: “Eu me lembro do que votei a favor, tive prática coerente a vida toda. Defendi a CPMF para o fundo de combate à pobreza.”

A terceira pergunta foi feita por Marina a Aécio Neves, candidato do PSDB. Depois de criticar a gestão de energia, ela indagou o tucano sobre as soluções para o setor. Aécio disse que o governo petista não teve capacidade de planejar linhas de transmissão de energia e criticou a falta de planejamento para o setor sucroalcooleiro. “Política do governo junto à Petrobras inviabilizou o etanol e o uso da biomassa”, emendou. Na réplica, Marina criticou o “improviso” da atual gestão petista. O tucano concordou sobre a falta de diversificação das fontes de energia e lembrou que o governo do FHC cumpriu com a sua obrigação para o setor. “Infelizmente esse governo não vem cumprido a sua.”

Neste primeiro bloco, a presidente Dilma Rousseff pediu dois direitos de resposta, pelas críticas que os adversários fizeram à sua gestão. Depois da análise, a direção da emissora negou os pedidos por entender que fazer menção ao governo não é cometer injúria ou difamação. Quando pediu um terceiro direito de resposta, alegando que havia sido citada (e não o seu governo), a emissora concedeu 30 segundos à candidata à reeleição.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, comemora a retomada do convênio entre a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Caixa Econômica Federal (CEF), anunciada nesta sexta-feira (13/07).

“O Governo de Pernambuco, por meio da SJDH e do Procon/PE, se colocou mais uma vez na perspectiva da população, mediando a disputa entre as duas entidades e fazendo com que o pagamento da fatura de energia elétrica volte para as casas lotéricas, facilitando a vida de mais de 800 mil pessoas” destaca Eurico.

Desde o início da paralisação na prestação dos serviços o secretário Pedro Eurico e gerentes do Procon/PE realizaram diversas reuniões com representantes da Celpe e da Caixa, cobrando o compromisso das entidades com o serviço público e tentando dar maior celeridade às negociações.

Nesta semana, o órgão de defesa do consumidor fiscalizou dezenas de estabelecimentos apontados pela Companhia como possíveis postos de recebimento de contas, mas constatou que a maioria deles estavam desabilitados.

A Celpe recebeu do Procon/PE um prazo de 48h, que expiraria nesta sexta (13), para apresentar uma alternativa para os postos que estavam inativos. Em caso de descumprimento da determinação, um procedimento administrativo seria aberto e a Companhia poderia ser multada em até R$ 9 milhões.

“A preocupação do governador Paulo Câmara nunca foi multar nenhuma instituição, mas resolver a situação para devolver a tranquilidade às pessoas que vinham sendo prejudicadas com o rompimento da parceria” completa Eurico.

Ilustre jornalista Nill Júnior,

Visando corrigir equívocos divulgados ontem nesse conceituado órgão noticioso, esclareço que fui formalmente convidado pelo presidente da comissão prévia, vereador João Taxista, e me fiz acompanhar pela ilustre advogada Victória, assessora jurídica do referido vereador e do assessor legislativo Marcos Ferreira, para participarmos da reunião da mencionada comissão prévia, a fim de deliberar a respeito da “denúncia” de suposto descumprimento do orçamento pelo Prefeito.

É de curial interesse de esclarecer que o presidente da comissão prévia, nos solicitou um assessoramento jurídico informal, no que cuidamos de atender prontamente, em face de que a assessoria jurídica, fica ao talante e à mercê da escolha do presidente da comissão, tendo em vista que o interesse público, eis que se aponta o prefeito como suposto acusado quanto ao orçamento.

Assim, custa crê que como advogado com larga experiência profissional, exercendo o cargo de procurador-geral, e tendo sido presidente da Câmara Municipal e profundo conhecedor do ritual que cerca a relação dos Poderes Executivo e Legislativo, jamais me descuidaria de comparecer à Casa Legislativa sem convite.

Dessa forma, o posicionamento de segmento da oposição minoritária, em não se conformar com a composição da comissão prévia, cujos componentes são majoritariamente favoráveis ao prefeito, rejeitando a “denúncia”, tanto na referida comissão prévia, como no plenário da Casa, que a rejeitará por seis votos.

Aflora a toda evidência que a “denúncia” certamente desconhece conceitos básicos sobre matéria orçamentária e emendas parlamentares, regulamentadas pela Constituição Federal, art. 166, e Lei Complementar Municipal nº 17/2022, art. 3º, § 2º. Assim, arroubos de retórica, desprovidos de fundamento jurídico, é atitude que não se adequa ao Estado de Direito Democrático.

A “denúncia”, sequer encontra amparo legal e nem processual, e está fadada a ser rejeitada, o que não padece de dúvida, eis que desprovida de prova, como exige o § 1º, art. 333, do Regimento Interno, e pelos seus termos, com honestidade e merecido respeito, tem elevação de raridade e infunde quase perplexidade, eis que banaliza-se de forma inverossímil o processo de tentativa de receber “denúncia” sem sustentação jurídica. É interpretação ingênua, esdrúxula e bisonha do regimento interno.

As Emendas Parlamentares, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal nº 17/2022, devem ser pagas no exercício financeiro do ano em curso, cujo prazo se expira em 31 de dezembro 2023. Portanto, não paira qualquer ilegalidade.

Contudo, ante o princípio da simetria, a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar nº 17, de 13 de dezembro de 2022, regulamentando a execução financeira quanto às emendas parlamentares, e os restos a pagar, no Parágrafo 2º, do art. 3º, exatamente como prevê a Constituição Federal.

Esses fatos, sequer foram mencionados na pueril “denúncia”. E assim, constitui demasiada sutileza semântica para justificar uma grosseria jurídica.

Não se admite que a Câmara Municipal descumpra suas próprias leis.

Isto porque o Legislativo deve ater os seus atos à bitola estrita da legalidade, ou seja, nada se pode fazer sem previsão em norma jurídica.

Deve ser reiterado em respeito ao povo arcoverdense, que compareci à Câmara Municipal para atender o honroso convite formulado pelo vereador João Taxista, presidente da comissão prévia, o que à mercê do parecer majoritário que será elaborado no âmbito da referida comissão, certamente culminará pela rejeição da “denúncia”, ad referendum do plenário, ante a ausência de qualquer prova da açodada alegação de suposto descumprimento à Lei Orçamentária.

Edilson Xavier Oliveira – Procurador-Geral