Afogados: primeira rua pavimentada com intertravado será inaugurada nesta sexta-feira

A Sociedade Brasileira de Cardiologia –SBC-PE em parceria com a Secretária de Saúde de Arcoverde realiza nos dias 10 e 11 de abril, o Simpósio de Cardiologia do Sertão de Pernambuco.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deve encerrar processo que se prolongava há 22 anos, configurando-se numa importante conquista de atuação estratégica da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A Quarta Turma do TRF5 julgou improcedente pedido de aumento indenização referente a desapropriação na década de 90. Em valores atualizados, a causa seria estimada em R$ 67 milhões.

O terreno originalmente foi desapropriado pelo Estado para realizar projeto de urbanização com obras de drenagem, abertura de ruas, pavimentação e esgotamento sanitário no Loteamento Jardim Europa, localizado no bairro da Imbiribeira, Zona Sul do Recife. O proprietário recebeu a indenização pelo terreno declarado de interesse público, mas pretendia forçar o Estado a indenizá-lo por área contígua ao terreno, que não estava no projeto de urbanização e se configurava como área de mangue, protegida por legislação federal.

Segundo o procurador do Estado Henrique Lucena, responsável pela condução do processo há duas décadas, a ação foi ajuizada contra o Estado em 1997 por representantes de espólio que objetivava a indenização de área remanescente de desapropriação anterior, referente a lotes de terrenos situados no Loteamento Jardim Europa, medindo 231.693,75 metros quadrados.

“O processo tramitou inicialmente na Justiça Estadual, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reconheceu, ao final, a competência da Justiça Federal, uma vez que o imóvel objeto da demanda constitui bem de propriedade da União por se tratar de terreno de marinha”, explicou o procurador, que é coordenador do Núcleo de Processos Estratégicos da Procuradoria do Contencioso.

A PGE-PE requereu, à Justiça Federal, a improcedência do pedido de indenização por ser imóvel da União, não passível de desapropriação por parte do Estado. Além disso, de acordo com o procurador do Estado, a área remanescente, indicada como fundamento para indenização, constitui terreno de marinha, em regime de ocupação, não cabendo sequer desapropriação de domínio útil.

Em abril de 2017, decisão de primeiro grau na Justiça Federal reconheceu a improcedência do pedido, numa segunda vitória da PGE-PE. O autor da ação recorreu ao TRF5, mas a improcedência do pedido foi confirmada pelos desembargadores federais Rubens Canuto, Edilson Pereira Nobre Júnior e Lázaro Guimarães (relator do recurso de apelação), da Quarta Turma do TRF5, em julgamento realizado em 2 de abril último.

“Estima-se uma economia para o Estado de Pernambuco da ordem de R$ 67.812.603,85, atualizando-se valor de execução provisória em curso desde 2005. Penso que assistimos ao capítulo final, pois dificilmente a decisão será revertida, já que eventuais recursos judiciais não comportam revisão de fato e prova”, avalia Henrique Lucena.

O processo em questão demonstra a importância da atuação estratégica da advocacia pública, diretriz adotada pela PGE-PE para identificar e tratar de modo específico demandas de grande impacto econômico e/ou administrativo, de forma a proteger interesse público e o erário.

Ibaneis e Anderson são as duas autoridades em maior evidência no episódio e, juntos, respondem a inquérito por omissão

As estratégias de defesa do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do ex-secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, seguem caminhos que os colocam em lados oposto.

Na medida em que Ibaneis diz ter sido enganado pela equipe da secretaria e o ex-titular da pasta alega que não teria participação porque não estava em Brasília no dia dos ataques criminosos.

Há avaliação de quem acompanha a defesa dos dois de que eles irão guerrear, num cenário em que dificilmente o processo judicial deixará de punir alguma autoridade responsável pela segurança de Brasília.

Ibaneis e Anderson são as duas autoridades em maior evidência no episódio e, juntos, respondem a inquérito por omissão.

O governador está afastado do cargo por 90 dias; já o ex-secretário, que também é ex-ministro da Justiça está preso desde este sábado (14).

“Ibaneis vai colocar na conta dele, tem prova, tem mensagem, tem tudo. O governador exonerou Anderson pelo telefone, diante da indignação”, afirmou à CNN um aliado do mandatário local.

A tese de apoiadores de Ibaneis é de que o ex-secretário teria deixado o Brasil, dias antes dos ataques, de caso pensado à espera de um golpe que envolveria tropas do Exército.

Nesse cenário, a falta de controle da PM de Brasília sobre a situação poderia facilitar a decretação de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem), o que permitiria a entrada de militares das Forças Armadas em campo.

O ex-secretário Anderson Torres retornou ao Brasil, após tomar conhecimento da ordem de prisão. Ele afirma que “repudia veementemente a covardia” dos atos que seriam totalmente incompatíveis com suas crenças do que ele considera importante para o fortalecimento da política do país.

Torres tem 47 anos, é delegado da Polícia Federal, já coordenou investigações e operações de combate ao crime organizado, tráfico internacional e lavagem de dinheiro.

Antes de assumir cargo em governo, foi chefe de gabinete do então deputado federal Fernando Francischini, que recentemente perdeu o mandato por divulgação de fake news sobre urnas eletrônicas. As informações são da CNN Brasil.

Como este blog já anunciou, o TCE segue multando gestores por conta de ausência se planos de resíduos sólidos.

De acordo com o Afogados On Line,  um Auto de Infração foi lavrado em desfavor de Adelmo Moura, Prefeito do Município de Itapetim, em razão de sonegação de documento ou informação pelo não envio de plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos.

“Considerando que o depósito inadequado de resíduos sólidos se constitui em grave dano ao meio ambiente, sendo tipificado como crime ambiental e, que , ao depositar os resíduos de forma inadequada, a Administração Municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental”.

Assim , a Primeira Câmara do TCE, à unanimidade Votou pela homologação do presente auto de infração, lavrado contra o atual gestor, aplicando-lhe, com fundamento no artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/04, multa no valor de R$ 26.410,50.