Afogados: Prefeitura promove reunião preparatória para a 2ª Conferência Municipal de Cultura

A Corregedoria Nacional do Ministério Público abriu formalmente nesta terça (21), no Recife, os trabalhos da Correição Temática de Direitos Fundamentais em 148 unidades do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). As atividades seguem até a próxima sexta-feira (24), acompanhando o trabalho de Promotorias de Justiça em 12 municípios pernambucanos.

De acordo com o corregedor nacional, ngelo Fabiano da Costa, o trabalho da correição busca imprimir, ao mesmo tempo, um caráter educativo e fiscalizador no diálogo com os integrantes do MPPE.

“A ideia é fomentar essa atuação em prol dos direitos fundamentais, a fim de que o Ministério Público de Pernambuco preste um melhor serviço para a sociedade. Então vamos acompanhar como está a atuação dos colegas em temas como a violência doméstica, crimes contra a população LGBTQIAPN+, proteção das crianças e adolescentes, enfrentamento às organizações criminosas, proteção de dados pessoais, dentre outras temáticas”, detalhou ngelo Fabiano da Costa.

Ele ressaltou, ainda, que a atividade correicional está em constante aprimoramento. “A Corregedoria Nacional faz um trabalho de descoberta e aperfeiçoamento constantes. A possibilidade de trabalharmos por meio de correições temáticas foi um avanço, e estamos aqui, em Pernambuco, trazendo outra novidade, que é a correição de 36 unidades pela modalidade virtual. Trabalhando dessa maneira, podemos racionalizar o trabalho e o uso dos recursos”, complementou.

O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, explicou que a equipe da Corregedoria Nacional está sendo recebida com “alegria e espírito colaborativo”.

“Temos muito trabalho em andamento para mostrar e as orientações de melhoria que recebermos serão respeitadas. A temática dos direitos fundamentais é muito necessária e demanda atuação destacada dos membros e membras do Ministério Público perante um país com tantas desigualdades, como é o Brasil”, reforçou.

Por fim, o Corregedor-Geral do MPPE, Paulo Lapenda, destacou a interação qualificada entre o órgão e sua contraparte nacional.

“Tivemos, por exemplo, a honra de convidar o Corregedor nacional para dialogar na turma de dez novos Promotores de Justiça em início de carreira, trazendo assuntos centrais que estamos discutindo com as demais Corregedorias do MP brasileiro. Isso reforça o caráter educativo e de orientação dos órgãos correicionais”, concluiu

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, ontem, para que a Polícia Federal reforce o efetivo policial no entorno da casa de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente está em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto. 

A PGR pediu as medidas sejam adotadas “em tempo integral” e com o “cuidado de que não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadores das suas relações de vizinhança”. O ex-presidente e outros sete réus do “núcleo crucial” da tentativa de golpe começarão a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima terça-feira, 2 de setembro.

O parecer da PGR pedindo o reforço do policiamento cita um ofício encaminhado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). No despacho, o petista citou um “risco concreto” de fuga do ex-presidente e fez recomendações para garantir o cumprimento das cautelares.

Na quarta-feira, 20, investigação da Polícia Federal revelou que Bolsonaro foi citado em um esboço de pedido de asilo político na Argentina. A minuta do pedido de asilo foi produzida em fevereiro de 2024, após a deflagração da operação da PF que apurou o suposto plano de golpe dos aliados do ex-presidente. O arquivo digital, de 33 páginas, estava associado a Fernanda Bolsonaro, nome da esposa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Instada a prestar esclarecimentos por Moraes, a defesa do ex-presidente alegou que Bolsonaro não cogitou deixar o País. Além disso, segundo a defesa, o documento não é contemporâneo ao momento em que Bolsonaro passou a ser réu.

Além da minuta do pedido de asilo, a investigação da PF revelou novos descumprimentos de medidas cautelares pelo ex-presidente. A PGR tem até esta quarta-feira, 27, para se manifestar sobre a manutenção da domiciliar ou se recomendará a prisão preventiva de Bolsonaro. Como mostrou o Estadão, a avaliação no entorno de Gonet é de que não houve alteração significativa no cenário das provas. Nesse sentido, a prisão preventiva em regime fechado criaria uma tensão desnecessária. As informações são do portal Estadão.

A Juíza, Clenya Pereira de Medeiros, de Tabira, em despacho sobre as ações populares contra o prefeito, Sebastião Dias, e o Secretário de Administração, Flávio Marques fez novas exigências que deverão ser anexadas ao processo.

Ela quer que os autores expliquem quais os vínculos das pessoas citadas – algumas tratadas de “apadrinhadas” – com a gestão, se servidores, contratados ou outro.

Caso não sejam acrescentadas essas informações, a Juíza sinaliza com o arquivamento. Leia abaixo teor na íntegra:

Proc. nº 0001320-60.2014.8.17.1420

Despacho

Sabe-se que a ação popular é demanda cabível para anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ou seja, a sua finalidade é anular o ato lesivo ao patrimônio público, resguardando a idoneidade desse patrimônio.

Dispõe o art. 6º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) que:

“Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.

Da leitura da inicial, percebe-se que o autor alega a existência de fraude nos procedimentos licitatórios de nº 0020/2014, 0043/2014 e 0052/2014, mas não discrimina quais as condutas lesivas praticadas por cada um dos sujeitos indicados no polo passivo (autorizar, aprovar, ratificar ou praticar o ato impugnado), nem especifica em que consistiu a fraude e se a empresa COSTA LIRA SERVIÇOS e TRANSPORTES LTDA foi beneficiária do suposto ato lesivo, caso em que deveria ser incluída no polo passivo.

Observo que o autor ainda aponta como “apadrinhados políticos” dos réus “os empregados, Denise (atendente do Hospital); Vanduira (Laboratorio do Hospital); Deposiano (liga a TV na praça Gonçalo Gomes); Betinha – esposa Eraldo Moura (laboratório do Hospital), entre outros que não sabe nominar” mas não esclarece se tais pessoas são funcionárias públicas municipais ou contratadas pela empresa mencionada e qual o seu benefício direto, sendo certo que, caso sejam beneficiárias, também devem ser incluídas no polo passivo.

A necessidade de que todos os beneficiários ou responsáveis pelo ato impugnado integrem a lide resta patente no art. 7º, § 2º, III, da Lei 4.717/65, que assim dispõe:

III – Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

Considerando, pois, os aspectos supracitados, é imperiosa a determinação de emenda à inicial, tanto para sanar os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o que pode causar o indeferimento da petição inicial com base no art. 284 do Código de Processo Civil, como também para a correta formação do polo passivo da demanda, devendo haver justificativa para a inclusão dos que foram apontados como réus, bem como inclusão e requerimento de citação de todos que devam figurar no polo passivo consoante determina a legislação aplicável.

Destarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende e complete a inicial, com fulcro no art. 284 do CPC.

Com relação ao pedido de dilação de prazo para juntada de documentos essenciais à propositura da ação, defiro o pedido a fim de que sejam juntados no prazo concedido para a emenda.

Por fim, tendo em vista que os documentos de fls. 36 a 73 são meras cópias da petição inicial, determino o seu desentranhamento dos autos, devendo a Secretaria devolvê-los ao patrono dos autores e renumerar o processo.

Saliento que caso haja requerimento de citação de outros réus, deverá o pedido vir acompanhado das respectivas cópias para as citações.

Cumpra-se.

Tabira, 11 de dezembro de 2014.

Clenya Pereira de Medeiros
Juíza Substituta

Com relação à PE-304, que liga os municípios de Tabira (PE) e Água Branca (PB), a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), informa que a via está inserida no Plano de Reestruturação das Estradas de Pernambuco.

O plano será lançado nos próximos dias pelo governador Paulo Câmara. A PE-304 é uma das metas prioritárias e, no momento, o projeto para recuperação do pavimento está em fase de elaboração, conclui.