Prefeitura e sociedade validam Plano de Ação pelos Direitos da Criança e do Adolescente 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás e o Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) determinou a imediata instauração de procedimentos contra o delegado de Polícia Civil Christian Zilmon Mata dos Santos, após a prisão considerada arbitrária de advogada, no município de Pirenópolis.

A decisão, formalizada pela Portaria n.º 05/2026, foi assinada na manhã da quinta-feira, dia 16 de abril, pelo presidente do SDP, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel.

O documento detalha uma série de violações que ferem não apenas o Estatuto da Advocacia (EAOAB – Lei Federal n.º 8.906/94), como também os direitos fundamentais da profissional.

Segundo informações colhidas pela Subseção de Pirenópolis, o delegado invadiu o escritório da advogada para efetuar sua prisão por suposta difamação dele em redes sociais. A condução foi realizada de maneira coercitiva e a advogada foi algemada, conforme registros em vídeo que acompanham o processo.

View this post on Instagram

Por André Luis – Com informações do STF

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para questionar dispositivo da Lei estadual 17.843/2023, de São Paulo, que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da covid-19.

Na ADI 7510, o PT argumenta que a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e ultrapassou a mera renúncia de receita, já que, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade.

O partido também afirma que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. Segundo dados apresentados pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) durante a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023.

O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para que sejam mantidas todas as multas aplicadas. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

Já na ADI 7511, o PV afirma que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e graves quadros de enfrentamento à pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700.000 óbitos.

O partido também argumenta que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário.

As duas ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que é relator de ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de temas relacionados à saúde pública.

O professor e Diretor da FIS, Luiz Melo, elogiou o pré-candidato Victor Oliveira, mas negou que seja seu candidato a vice, como chegou a ser sondado nas últimas horas nos bastidores políticos de Serra Talhada.

Questionado pelo blog, respondeu: “Essa notícia é uma tremenda Fake News. Nem nos meus piores pesadelos sonhei ou cogitei ser politico nem candidato a nada. Olho a política brasileira com maus olhos”.

Mas ponderou. “Ainda existem bons politicos. O neto de Inocêncio, Victor Oliveira, tem tudo para ser um bom prefeito. É um menino inteligente e arrojado, com visão futurista, preocupado com os anseios da população. Vou apoiá-lo sim, mas não pretendo ser, nem a médio prazo, politico. Nunca nem foi cogitado meu  nome porque deixei claro que não tenho interesse”.

Ele concluiu dizendo que “seu sacerdócio é a FIS”. Sou Diretor e pretendo continuar sendo e me dedicando totalmente à ela. Estou pronto a ajudar um projeto de qualidade, mas sem pretensão de cargos políticos ou eletivos”, concluiu. Também deixou claro que institucionalmente, dialoga com todos os políticos e gestões.

Do Estadão Conteúdo

Estados do Norte e do Nordeste concentram, proporcionalmente, o maior número de investigações por crimes eleitorais no País no período de uma década. Nas últimas seis eleições (2006-2016), Roraima, Acre, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins e Amapá tiveram a maior relação de inquéritos policiais por eleitor no Brasil. A maioria dos procedimentos abertos se refere a compra de voto.

Os números fazem parte de um levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo com base em relatórios da Polícia Federal obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A reportagem comparou dados do número de inquéritos de matéria eleitoral enviados pela Divisão de Assuntos Sociais e Políticos (Dasp), da Polícia Federal, com a quantidade de eleitores de cada um desses Estados.

Na década, considerando apenas os pleitos nacionais, houve crescimento de 8,9% no número de inquéritos: de 1.022 para 1.113. No Ceará e em Roraima, os casos crescem ano a ano. No entanto, houve queda na quantidade de crimes eleitorais referentes aos pleitos municipais. Ainda assim, foram abertos 2.073 inquéritos em 2016 – ante 3.528 em 2008 (diminuição de 41 2%).

Procuradores eleitorais, delegados e presidentes dos tribunais regionais eleitorais ouvidos pelo jornal o Estado de São Paulo apontam que esse tipo de problema é impulsionado pela dependência que essas regiões têm em relação a empregos relacionados à máquina pública. Roraima é o Estado que mais registrou esse tipo de ocorrência – 12,9 por cada 100 mil eleitores, em média, na década.

“De dez anos para cá o voto de cabresto tem diminuído, mas ainda é um grande problema. A falta de acesso a educação e profissionalização, e por consequência, postos de trabalho, faz com que esses eleitores dependam muito de vínculos políticos regionais”, disse o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, Helder Silva Barbosa.

Segundo ele, houve uma “institucionalização” do voto de cabresto em algumas regiões. “Prefeitos ameaçam terceirizados ou dizem aos eleitores que as escolas vão fechar, o vale gás não será mais concedido e aquele contrato terceirizado será cancelado.”

Reforço policial

Em razão do número de casos registrados, Norte e Nordeste são as regiões que mais receberam, na década, reforço da Polícia Federal no período eleitoral, tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições, segundo relatórios da PF. Dos oito Estados que pediram auxílio para a realização do último pleito nacional em 2014, sete eram dessas regiões, além do Distrito Federal. Ainda assim, esses números podem representar apenas parte do fenômeno, já que muitas denúncias não resultam em inquérito.

“A maior parte dos crimes eleitorais é de menor potencial ofensivo, como boca de urna e, via de regra, não resulta em inquérito policial. A apuração é feita em termo circunstanciado”, diz o procurador regional eleitoral em Rondônia, Luiz Gustavo Mantovani. Para o professor de direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e promotor de Justiça Tácito Yuri de Melo Barros, a crise econômica e a forte dependência dos cargos públicos contribuem para que esse tipo de crime seja comum nessas regiões.

“No Norte e no Nordeste essas questões são mais acentuadas, pois têm a ver com as necessidades da população. Às vezes a moeda de troca é ainda mais simples, nem sequer é um bem durável, mas sim comida, um botijão de gás”, diz. Para o professor de Direito Eleitoral da FGV São Paulo e do Mackenzie, Diogo Rais, uma das explicações pode estar na importância da eleição na vida desses cidadãos. “Vive-se mais dentro da máquina pública do que em outras regiões. Em cidades menores o risco é ainda maior.”

Mecanismos de prevenção Estados das regiões Norte e Nordeste e autoridades locais criaram mecanismos para evitar crimes eleitorais como a compra de voto, além de elaborarem campanhas de conscientização na população, mostrando as penalidades previstas em lei. Alagoas e Amapá, por exemplo, aprovaram na última semana recomendações aos proprietários de postos de combustível: só pode ser emitido valecombustível para pessoas físicas ou jurídicas mediante a formalização de um contrato prévio, que deve ser comunicado à Procuradoria Regional Eleitoral 20 dias antes.

O documento também pede o controle, por parte do posto, da quantidade de carros e motos abastecidos, e também veta a realização de doação de combustível a táxis, mototáxis e carros de placa vermelha. Trata-se de uma medida para coibir a compra de voto em troca de combustível. Outra proposta, ainda em discussão, é a de limitar saques em notas pequenas na semana da eleição.

No Rio Grande do Norte, a procuradora regional eleitoral Cibele Benevides emitiu recomendações que reforçam pontos já existentes da legislação eleitoral. Uma delas é a instrução de que igrejas orientem todos os seus líderes religiosos para evitar que façam qualquer tipo de veiculação de propaganda eleitoral em cultos.

Em outra, o órgão alerta para a possibilidade de responsabilizar os partidos em casos de candidaturas “laranja” de mulheres para preencher a cota de gênero. O Estado também vai “copiar” a recomendação sobre venda de combustível posta em Alagoas e Amapá. “Muitas vezes não se sabe a consequência de cometer esse tipo de crime. A recomendação vai neste sentido, de educar”, diz a procuradora.

O anúncio foi feito agora no programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, pelo prefeito Sandrinho Palmeira.

Sandrinho diz que pesou o caráter histórico do nome, o fato de já ter sido votado e o alinhamento com o presidente nacional do PSB, João Campos.

Waldemar já foi votado pelo ex-prefeito Totonho Valadares até a candidatura de José Patriota. “De cara, Wal já anunciou R$ 2 milhões em emendas para nossa cidade. O importante são os compromissos com Afogados da Ingazeira”, disse o prefeito.

Ele também afirmou esperar reciprocidade da base.

História

Reeleito para o quarto mandato consecutivo de deputado estadual, Waldemar Borges tem 67 anos. Foi líder do Governo Eduardo Campos, do Governo João Lyra Neto e exerceu a mesma função, por dois anos, no Governo Paulo Câmara.

Nos anos 80, quando iniciou o curso de economia na UFPE, liderou a reestruturação da juventude partidária,  abrigando todos os que reagiram ao regime autoritário, à época da ditadura. A partir de 1988, saiu da universidade e foi eleito vereador do Recife em quatro mandatos consecutivos (1988, 1992, 1996 e 2000), assumindo a presidência da Câmara Municipal entre os anos de 2003/04. Na Câmara de Vereadores do Recife, além da sua presidência, ocupou outras funções de destaque, como líder da oposição e presidente de várias comissões permanentes.

Antes de se eleger pela primeira vez, Borges foi diretor de Pesquisa e Ação Social, da Secretaria de Trabalho e Ação Social de Pernambuco e secretário-adjunto de Trabalho, no governo de Miguel Arraes, em 1986. Eleito em 88, tornou-se constituinte municipal (1990), tendo papel destacado na consagração de diversos instrumentos de afirmação da cidadania, sobretudo os que garantem a participação e o controle social sobre a gestão pública. Voltou a ser secretário de Miguel Arraes em 1995, dessa vez na pasta de Projetos Especiais. Posteriormente, em 2001, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Recife e, em 2005 a presidência da Empresa de Processamento de Dados do Recife, a EMPREL.

Participando com Eduardo Campos desde o começo da caminhada que o levou ao Palácio do Campo das Princesas, Waldemar foi seu secretário de Articulação Social entre os anos de 2007 e 2010, quando, entre outras atribuições, coordenou a Câmara de Prevenção Social do Pacto Pela Vida e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Social – CEDES.

Reeleito para o segundo mandato consecutivo, Waldemar Borges foi líder dos governos Eduardo Campos, João Lyra Neto e Paulo Câmara. Ao longo de todo esse período, Waldemar Borges encaminhou mais de 1.000 projetos de lei apresentados pelo Executivo. Todos foram aprovados, sendo a grande maioria deles pela unanimidade dos deputados e deputadas. Atualmente é presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e suplente das comissões de Finanças, Orçamento e Tributação, Administração Pública, Defesa dos Direitos da Mulher e Ética Parlamentar.