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Clebel Cordeiro quis saber se empresa vencedora  licitação deve comprovar regularidade fiscal na assinatura do contrato

Em sua sessão do Pleno nesta quarta-feira (31), o Tribunal de Contas respondeu consultas das prefeituras de Salgueiro e Vicência e outra da Câmara Municipal de Terra Nova.

O consulente de Salgueiro foi o prefeito Clebel Cordeiro e, o relator do processo, o conselheiro Carlos Porto. A sessão foi presidida pelo conselheiro Marcos Loreto, tendo o Ministério Público de Contas sido representado pela procuradora Germana Laureano.

O prefeito de Salgueiro consultou o TCE nos seguintes termos: “Se a empresa vencedora de determinada licitação apresenta comprovação de regularidade fiscal durante a fase de habilitação, é necessário repetir essa exigência no momento da assinatura do contrato?”.

De acordo com o TCE, a regularidade fiscal é requisito de habilitação para participação de empresas em licitações públicas e sua exigência deve ser mantida durante toda execução contratual, especialmente durante a assinatura do contrato. O não cumprimento desta obrigação pode ensejar a rescisão contratual.

Já o consulente de Vicência foi o prefeito Guilherme de Albuquerque Melo Nunes. Ele fez ao TCE a seguinte indagação: “Considerando a aprovação da Lei Federal nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização), é possível a administração pública municipal contratar prestadora de serviços terceirizados para a realização de atividades-fim da administração?”

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, invocando o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, respondeu que não. Segundo ele, a Carta Magna veda a “terceirização” da atividade-fim na administração pública, devendo ser observadas as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/93.

TERRA NOVA – Por fim, o presidente da Câmara Municipal de Terra Nova, Livino Clementino Pereira, questionou o TCE sobre se é possível o presidente da Câmara de Vereadores acumular esse cargo com o de agente municipal de saúde, recebendo as duas remunerações. O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, respondeu que não existe impedimento à acumulação, desde que haja compatibilidade de horário.

Em relação à noticia publicada por Nill Júnior, sob o título “Gestão Nicinha acusa governo Sebastião Dias de sumir con 370 mil documentos”, informamos que:

1) De fato, há registros de que a Prefeitura de Tabira contratou serviços de digitalização de 361.731 documentos entre 2017 e 2020, ao custo de R$ 85.643,13 (oitenta e cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e treze centavos), sendo que a grande maioria foi digitalizada ao longo de 2020. Os documentos são das áreas de Administração, Finanças, Saúde e Assistência Social.

2) A Coordenadoria de Controle Interno, após fazer a varredura em todos os 36 (trinta e seis) computadores da sede da Prefeitura, não localizou nenhum dos arquivos. Após isso, foram coletados os depoimentos de servidores e dos prestadores de serviços, que confirmaram a realização das digitalizações e que o armazenamento ocorreu inicialmente em dvd’s e depois em dois hd’s externos.

3) Conforme demonstram os próprios relatórios produzidos pela gestão anterior, não foram transferidos a atual gestão nenhum dos vários hd’s externos adquiridos nos últimos anos, especialmente os dois adquiridos no ano passado, com a finalidade de armazenar os arquivos.

4) Desse modo, após concluir o procedimento de apuração preliminar, o fato foi comunicado ao Tribunal de Contas, e a Procuradoria Jurídica ingressou com uma interpelação judicial ao ex-prefeito e demais secretários que atestaram a realização dos serviços nas notas fiscais (Afonso Amaral, Ieda Melo, Flávio Marques e Thalita Britto) para que indiquem o responsável pela custódia desses arquivos e entreguem à atual gestão os hd’s externos adquiridos pelo município com todos os arquivos digitalizados.

Prefeitura de Tabira: Assessoria de Comunicação

O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindaspe), está convocando os associados para uma passeata que terá concentração na Praça do Derby, em Recife na próxima sexta-feira (03.02) às 10h.

Segundo nota de convocação do Sindaspe, a passeata será em “apoio ao repúdio ao homicídio de Charles Santos Sousa Santos”, que faleceu após ser agredido em um encontro de motociclistas em Afogados da Ingazeira no último sábado (21.01).

Ainda segundo a nota de convocação do Sindaspe a passeata também vai exigir providências a Corregedoria para a punibilidade de forças policiais envolvidas e apoio do palácio do Governo para agilidade.

Cobranças – O presidente do Sindaspe João Carvalho em entrevista a TV Clube PE, acusa o delegado Renato Gayão, que aparece nas imagens, de prevaricação. João Carvalho cobra ainda que a investigação do caso fique com o DHPP e não com a delegacia de Afogados da Ingazeira. Ele também questiona se o disparo da arma do agente foi mesmo acidental. Veja vídeo:

Relembre o caso: o agente penitenciário  Charles Sousa Santos, de 41 anos, morreu após ser atingido pela arma que estava na cintura dele. De acordo com a Polícia Militar, ele estava na fila do banheiro em um bar, no Encontro de Motociclistas em Afogados da Ingazeira,  quando foi espancado. Durante a agressão, a arma disparou, conforme a PM. Caso aconteceu no sábado (21). O agente era lotado em Limoeiro e foi sepultado em São Lourenço da Mata na última quarta-feira (25.01). Deixou mulher e dois filhos.

Foto: Ilustrativa

Por André Luis

Um caso de estupro de vulnerável chocou a cidade de Afogados da Ingazeira, no interior de Pernambuco, reacendendo o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante de situações de vulnerabilidade. Três homens foram presos após serem acusados de praticar um estupro coletivo contra uma menor de 12 anos. O crime, que ocorreu em um motel, levanta questões sobre a segurança dos menores e o papel da sociedade na prevenção desses atos abomináveis.

O estupro de vulnerável é caracterizado quando uma pessoa adulta mantém relação sexual ou prática libidinosa com um indivíduo menor de 14 anos, independentemente de consentimento. A vulnerabilidade da vítima é ressaltada pela sua idade, que a impede de compreender completamente as consequências de tais atos. A Delegacia da Mulher, cuja delegada titular é Andreza Gregório, investiga o caso e busca elucidar os detalhes do terrível crime.

No incidente em questão, os três homens envolvidos foram detidos em flagrante pela polícia, embora seus nomes não tenham sido oficialmente divulgados. O fato ressalta não somente a brutalidade do ato, mas também questiona o acesso de menores a locais inapropriados. A proibição clara da entrada de menores em estabelecimentos como motéis e a proibição de consumo de bebidas alcoólicas, tem como objetivo principal proteger a vulnerabilidade dos jovens e prevenir situações dessa natureza.

A discussão pública suscitada pelo caso reforça a urgência de conscientizar a sociedade sobre os perigos que crianças e adolescentes enfrentam e, igualmente, ressalta a necessidade de implementar políticas de proteção à infância e adolescência. Programas de conscientização e ações preventivas podem desempenhar um papel crucial na identificação e prevenção de tais abusos.

O papel da mídia também se mostra fundamental nesse contexto. A Rádio Pajeú, por exemplo, tem desempenhado um papel ativo ao dar voz a essas questões e promover debates públicos que buscam soluções para evitar casos semelhantes no futuro.

É vital lembrar que, em meio a todas as discussões, o foco deve sempre permanecer na vítima. A recuperação e o apoio emocional da pessoa que sofreu o abuso são prioritários. O sistema legal e as autoridades competentes têm a responsabilidade de assegurar que os perpetradores sejam responsabilizados por seus atos, garantindo, assim, a justiça e a proteção das vítimas.

O caso em Afogados da Ingazeira serve como um alerta para a sociedade e para as autoridades, destacando a importância de se criar um ambiente seguro para as crianças e adolescentes, onde esses crimes hediondos sejam prevenidos e punidos de forma rigorosa.

Trata-se de Processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Tuparetama, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do prefeito, Domingos Sávio da Costa Torres. 

O processo foi autuado tendo como objetivo a análise da consistência e convergência Contábil, com foco na Gestão Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Executivo Municipal das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

Contextualizando, o Departamento de Controle Municipal, com o intuito de verificar o cumprimento, por parte dos municípios, das regras de contabilidade pública, quanto ao grau de convergência e consistência exigido, realizou diagnóstico para aferir o nível mínimo de informações contábeis publicadas pelos Entes Municipais, em suas prestações de contas de governo do exercício de 2018, quanto ao nível de padronização e consistência contábil, que permita garantir fidelidade aos fenômenos orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações escrituradas pela contabilidade desses Entes. 

A partir do Índice de Consistência e Convergência Contábil dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) alcançado por cada uma das 184 prefeituras, os municípios foram classificados em 05 níveis de convergência e consistência às normas contábeis, quais sejam: Desejado, Aceitável, Moderado, Insuficiente e Crítico. 

Nessa avaliação efetuada no ano de 2019, relativamente a 2018, a Prefeitura de Tuparetama obteve nota a 65,47%, equivalente a uma pontuação de 245,5 pontos de um máximo de 375 para o seu ICCPE, sendo o município classificado no nível de convergência e consistência insuficiente. Com isso, a Segunda Câmara do TCE, durante reunião na última quinta (22), julgou irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando o atual prefeito Domingos Savio Da Costa Torres e aplicou multa no valor de R$ 10.000,00 ao gestor.

As informações são do Blog Afogados Online