Af. da Ingazeira: Governo do Estado decreta desapropriação de área da Fazenda Oriente para instalação de parte do Sistema de Esgotamento Sanitário

Através do Decreto n° 40.331 datado de 24/01/2014, o Governo do Estado declarou como de utilidade pública a área de terra localizada na Fazenda Oriente, zona urbana do município de Af. da Ingazeira.

A referida área tem formato de um polígono irregular, medindo 840,44m de extensão por 5,00m de largura, com 4.202,20m2, encravada nas terras da Fazenda Oriente, e será destinada à implantação de trecho da linha coletora de esgotamento sanitário, componente do novo Sistema de Esgotamento Sanitário projetado para o município acima citado.

De acordo com o Decreto que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25/01/14, pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida e que as despesas devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

Por Heleno Filho – Especial para o Blog