Advogado de empresa alvo de busca e apreensão diz que está tranquilo

O ministro Lewandowski aplicou jurisprudência de que não cabe HC contra decisões da Corte.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedidos de liberdade em favor de dois invasores dos prédios dos Três Poderes no dia 8 deste mês. O relator negou seguimento aos Habeas Corpus (HCs) 224085 e 224125.

As defesas buscavam a revogação de suas prisões sob alegação de lesão à garantia de locomoção e liberdade dos investigados. Os HCs foram impetrados contra decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inquérito (INQ) 4879, que apura atos antidemocráticos.

Decisão

O ministro Lewandowski entendeu que o pedido não deve prosseguir. Ele aplicou entendimento consolidado do STF na Súmula 606, e reafirmado pelo Plenário, no sentido da impossibilidade da tramitação de habeas corpus contra ato de órgão colegiado da Corte ou de qualquer ministro. Leia a íntegra da decisão no HC 224085 e no HC 224125.

Em solenidade de posse do ministro Nunes Marques como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada nesta terça-feira (12), em Brasília, a governadora Raquel Lyra defendeu o fortalecimento das instituições democráticas e a garantia de um processo eleitoral democrático, consciente e pautado pela pluralidade nas eleições de 2026. O evento foi realizado no plenário do edifício-sede do TSE e reuniu autoridades dos três poderes.

“Participar deste momento é reafirmar a importância da união entre as instituições para garantir eleições transparentes, seguras e democráticas em 2026. O fortalecimento da Justiça Eleitoral, o respeito à pluralidade de ideias e à vontade soberana do povo brasileiro são fundamentais para a estabilidade democrática do nosso país. Desejo um ótimo trabalho ao ministro Nunes Marques à frente do processo deste ano”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Ao assumir a presidência do TSE, o ministro Nunes Marques terá papel central na condução das Eleições Gerais de 2026. “Reafirmo o compromisso deste tribunal de atuar no firme propósito para que as eleições de 2026 transcorram sobre respeito às instituições e da confiança coletiva no voto livre”, declarou o ministro Nunes Marques, em cerimônia que também empossou o ministro André Mendonça na vice-presidência da Corte.

Acompanharam a governadora os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil) e Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado); a secretária executiva de Imprensa, Daniella Brito, e o Assessor Especial, André Teixeira Filho.

Do blog de Jamildo

O grupo de Jarbas Vasconcelos e Raul Henry obteve, nesta manhã, no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), uma vitória contra o grupo do senador FBC, pela manutenção do controle do MDB no Estado.

No último dia 12 de janeiro, o presidente do PMDB de Pernambuco, Raul Henry, decidiu entrar com um recurso no Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão favorável ao senador Fernando Bezerra Coelho, tomada nessa quinta-feira (11) pelo juiz José Alberto de Barros Freitas Filho.

O magistrado de primeira instância havia revogou a liminar anterior, que favorecia Rauç Henry, e autorizou o processo de dissolução do diretório estadual da sigla pela Comissão Executiva Nacional. O presidente nacional da legenda, Romero Jucá, articula uma intervenção no Estado para entregar o comando a FBC.

Na mesma entrevista, Raul Henry havia afirmado que não há argumento legal para fazer a dissolução. Apesar de ter permitido o andamento do processo, o juiz de primeira instância havia determinado que a justificativa não pode ser “desrespeito a qualquer diretriz ou deliberação regularmente estabelecida pelos órgãos competentes”.

“O argumento que sobrou é o de baixo desempenho eleitoral, que é surreal. Os dados do TSE mostram que o melhor desempenho das seccionais estaduais do PMDB, nas eleições de 2016, foi o de Pernambuco: 128%”, diz Raul Henry, repetidas vezes.

Para o presidente estadual do partido, que é vice-governador do Estado e secretário de Desenvolvimento Econômico, trata-se de um “jogo de cartas marcadas”.

“Como o presidente de um órgão julgador anuncia o resultado de um julgamento sem instalar o devido processo legal? Sem respeitar o direito ao contraditório? Sem confrontar as provas da acusação e da defesa? Sem respeitar o princípio constitucional da legalidade?”, questionou, por mais de uma vez, então.

Na convenção nacional do partido, em dezembro, que mudou o estatuto para permitir a intervenção em Pernambuco, Jucá afirmou que o processo seria concluído até este mês.

A decisão inicial levou em consideração essa mudança no estatuto. “Devo ressaltar que não se trata de retroagir alteração estatutária para atingir um caso concreto que já se encontrava em tramitação, mas, sim, reconhecer a existência de erro material involuntário que não retratou a intenção da Convenção Nacional do Partido ao promover a revogação de um inciso do art. 73. Trata-se apenas de extrair do estatuto a sua real intenção, inobstante o equívoco evidenciado e agora corrigido”, afirma o juiz de primeira instância.

No começo do mês, Raul Henry ainda voltou a chamar Fernando Bezerra Coelho de traidor.

“Nós não vamos aceitar isso. Isso é uma violência, uma indignidade, e nós vamos lutar contra ela até a última instância. Não vamos permitir que um traidor usurpe a nossa história. Temos certeza de que a Justiça vai manter o nosso direito, porque ele é óbvio, ele é gritante. “, afirmou.

Com o comando do PMDB prometido por Jucá, Fernando Bezerra Coelho se coloca como pré-candidato ao Governo de Pernambuco pelo partido, contra Paulo Câmara, que hoje tem aliados de primeira hora em Raul Henry e no deputado federal Jarbas Vasconcelos, liderança histórica do partido.

Diante da incerteza, foram oferecidos espaços no PSB e o governador se articula com o PP, que tem o segundo maior tempo de televisão na campanha, perdendo apenas para o PMDB. FBC se movimenta criticando Paulo e tentando descolar a imagem de Câmara da do seu padrinho político, Eduardo Campos.

Até então, a decisão da primeira instância foi a primeira de três decisões em que Raul Henry foi derrotado, antes da decisão de hoje.

Em outubro, duas semanas após a filiação de FBC em Brasília e o anúncio de Jucá, de que iria intervir em Pernambuco, Jarbas e ele conseguiram a primeira vitória judicial, impedindo o prosseguimento do processo de dissolução por três meses.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) impôs uma derrota contundente às manobras que tentam esvaziar a participação feminina na política. Por unanimidade, a Corte manteve a condenação do Partido dos Trabalhadores (PT) em Manari por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. A decisão determina a anulação de todos os votos recebidos pela legenda para o cargo de vereador e a cassação imediata dos diplomas dos candidatos envolvidos.

O relator do processo, Desembargador Paulo Machado Cordeiro, foi enfático ao apontar que as candidaturas de Síntia Henrique Vieira e Maria José de Brito Pereira foram meramente fictícias. Segundo o acórdão, as candidatas serviram apenas como “peças de preenchimento” para que o partido atingisse o percentual mínimo de 30% exigido por lei, permitindo o lançamento de candidaturas masculinas.

Provas do descaso

Os números e os fatos apresentados no processo desenham um cenário de total abandono das candidaturas femininas pela estrutura partidária:

• Votação irrisória: em um universo de 11 mil eleitores, as candidatas obtiveram apenas 3 e 2 votos, respectivamente.

• Campanha inexistente: não houve registro de gastos, materiais gráficos ou qualquer movimentação em redes sociais.

• Militância para terceiros: em vez de buscarem votos para si, fotos e vídeos mostram as candidatas fazendo campanha para o candidato majoritário de outra legenda (Republicanos), usando cores e números que não eram os seus.

“Precisam parecer verdadeiras”

Em seu voto, o relator destacou que a fraude de gênero fere o espírito da democracia e que as candidaturas de mulheres não podem ser tratadas como um detalhe burocrático. Para o magistrado, as candidatas eram “invisíveis aos olhos do eleitorado”.

“Candidaturas femininas urgem ser tratadas com seriedade e compromisso”, afirmou o relator.

Com a decisão, o TRE-PE determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário no município. O caso serve como um alerta rigoroso: a democracia brasileira não aceita mais o uso de mulheres como laranjas para manter o poder nas mãos de velhas oligarquias ou estruturas patriarcais.

O pré-candidato ao Senado pela frente de oposição “Pernambuco Vai Mudar”, senador Armando Monteiro (PTB), voltou a criticar a falta de pulso do governador Paulo Câmara no combate à violência no Estado. “Falta atitude, falta voz, falta pulso firme. Pernambuco vive dominado pelo medo e não é algo mais restrito ao Recife e à Região Metropolitana: as cidades do interior têm sido sistematicamente alvo da ação dos bandidos”, salientou Armando.

O senador se refere à madrugada de terror nas cidades de São Bento do Una e Santa Cruz do Capibaribe, em que três agências bancárias foram explodidas por grupos organizados de assaltantes fortemente armados. Em São Bento do Una, uma família chegou a ser feita refém dos assaltantes.  “Duas crianças ficaram sob a mira de um bandido. Isso é inaceitável e tem que mudar. O Pacto pela Vida tem que ser repactuado e não focar apenas em números, mas em eliminar o medo dos pernambucanos de vez.”

“O modus operandi dos assaltantes é o mesmo. Eles chegam de madrugada, ateiam fogo em carros da própria polícia, colocam grampos nas estradas para impedir a perseguição. Todo mundo sabe como eles agem. A falta de investimento em inteligência impede que a polícia se antecipe às ações. Isso é algo que temos que mudar”, continua Armando.

Somente em julho, ocorreram, segundo a imprensa, ações do gênero em seis cidades do Agreste (São Bento do Una, Santa Cruz do Capibaribe, Lagoa dos Gatos e Surubim) e da Zona da Mata (Quipapá e Pombos), tendo dez estabelecimentos sido explodidos.

“O pior é que essas agências, muitas vezes, não são reabertas. Isso traz um prejuízo grande à população, que tem que ir a outras cidades para poder sacar dinheiro ou receber sua aposentadoria ou benefício. Sem falar nas filas gigantes que se formam nas lotéricas, Correios e correspondentes bancários. A economia desses municípios também perde, pois os negócios terminam sendo feitos onde os bancos estão”, arremata.

O Ministério Público de Pernambuco tem atuado, junto à Associação Municipalista de Pernambuco, para que as instituições bancárias sejam reabertas, orientando os promotores a ajuizarem ações contra os bancos. “O governo do Estado se omite duas vezes: ao não dar segurança e ao não atuar para reabrir as agências. Isso só acontece porque esse governo se esconde”, finaliza o senador.