Acidente na PE 270 mata funcionário do Ipa Arcoverde

A Assembleia Legislativa de Pernambuco votou, hoje, pela aprovação da lei que reduz multa e juros de quem deve ICMS, IPVA e ICD no Estado. Passou pela segunda votação em plenário e deve seguir para o governador Paulo Câmara sancionar. “Acredito que nesta quarta-feira a lei já estará publicada no Diário Oficial”, comemora o líder da bancada do governo na Alepe, o deputado Isaltino Nascimento.

A lei tem por objetivo a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também ajudar quem tem dívida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). “Com essa lei o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, tem como restabelecer o parcelamento de créditos tributários relacionados aos impostos”, explica Isaltino.

A proposta autoriza o restabelecimento de parcelamentos perdidos em razão de inadimplência ocorrida entre abril e julho de 2020, relativos não apenas ao ICMS, conforme autorizado em Convênio, como também ao IPVA e ao ICD.

“O Estado vive sob o impacto econômico e social ocasionado pela situação de emergência em saúde pública que atravessamos. A maioria dos setores produtivos, do comércio à indústria, bem como a população passam por dificuldades econômicas. Essa lei vem propiciar ao contribuinte melhores condições para regularização suas dívidas”, complementa Isaltino.

Revisitando as promessas feitas a um ano. A primeira, de manter a inquietação com a dor do outro, na luta por dias melhores para nossa gente. Isso explica o fato de que o blog fecha 2019 com sentimento de dever cumprido. Essa certamente é a característica que mais preenche nossos temas e linha editorial.

Em nome das causas e bandeiras que defendeu, não teve filtro ou condicionante. Não evitou ou poupou. Também não enfrentou ou agrediu gratuitamente. Com equilíbrio sobre dosar e fazer o bom debate, seu pedaço na contribuição para uma região, estado, país melhor.

A maior consequência disso se reflete no números: a audiência média do blog nunca esteve tão grande e sólida. São dados que impressionam, mas que ao mesmo tempo explicam um trabalho que completou 15 anos.

Só isso para explicar, por exemplo, a repercussão de uma Coluna que escolheu o dia de menor audiência média na blogosfera pra existir: o Domingão. Aí reside a certeza da máxima do blog de que seu maior cliente é mesmo Sua Majestade, o leitor. Ele é fiscal, exigente, plural, bússola para uma condução sempre em busca da isenção editorial, prestação de serviço e interlocução com as instituições espalhadas pelos quatro cantos.

Projetos para 2019? Cumpridos!  Na Rádio Pajeú, mãe da comunicação na região, uma linda festa para seus 60 anos. Uma nova migração, para um prefixo mais seguro e exclusivo. A Pajeú levou nossa voz mais longe! O Espaço aria Dapaz foi a cereja do bolo! Não é mole. A Fundação criada por Dom Francisco conseguiu manter a Rádio Pajeú, o Museu do Rádio e a estrutura do Cine São José, três equipamentos que tem a ver com a identidade da nossa região e Estado!

Mudar a foto capa do blog ? Cumprido!  A pedido de quem comparava o editor real com o virtual daquela imagem no topo da página, foi  hora de mostrar os cabelos brancos que os últimos anos acresceram. Foi o ano 4.5. O quadro O Blog e a História foi um sucesso, recapitulando fatos que marcaram esses anos.

Mas o maior projeto realizado continuou sendo a felicidade de fazer o que ama, de viver intensamente cada palavra dita ou escrita, e na vida, ter o suporte de pessoas que nos amam e que amamos, sempre à luz de Deus, onipresente. No trabalho e na vida, essa busca que só cessa quando cessa o respirar da gente.

Seja Feliz em 2020!

A morte do vereador João Rogério dos Santos de Lima repercute em Gameleira, Zona da Mata do Estado.

Ele foi morto a tiros na noite da sexta-feira (24). Segundo a Polícia Militar, a vítima foi assassinada em uma rua do Centro da cidade.

Equipes das Polícias Militar e Civil estão  investigando o caso.

Em janeiro, outro vereador foi morto. José Ednaldo Marinho, do PRB, era conhecido como Irmão Ednaldo e tinha 45 anos. O parlamentar foi morto no Centro da cidade.

Oito mandados de prisão foram cumpridos para desarticular um grupo de traficantes em Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú.

Os alvos são suspeitos de praticar diversos homicídios além de tráfico interestadual de drogas. A ação faz parte da Operação Divisa Segura, realizada na manhã desta sexta-feira (17).

Ao todo 70 policiais militares e civis dos estados de Pernambuco e Paraíba participaram da ação.

Também foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela comarca de São José do Egito, também no Sertão. As investigações se iniciaram no mês passado, com o intuito de desarticular uma associação criminosa com foco no tráfico de drogas e na prática de homicídios na região.

Na execução da operação foram empregados 90 policiais entre civis e militares.

O delegado Rodrigo Passos de Albuquerque está à frende das investigações, coordenadas Diretoria Integrada do Interior e assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (Dintel).

Segundo o blog apurou, os alvos dos Mandados são de Santa Terezinha e de Imaculada, Paraíba e ainda não tiveram os nomes divulgados. Eles também foram alvos de flagrantes na execução  dos mandados.

CPT Nordeste

Está pautado para o próximo dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidirá se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste têm direito à titulação de seus territórios tradicionais.

Em debate no tribunal estará o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 (para ver o decreto, clique aqui), que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Se o TRF5 julgar que o decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que encontram-se sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.

O caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. A comunidade, formada por aproximadamente 60 famílias quilombolas, teve seu território reconhecimento oficialmente pelo Estado brasileiro ainda em 2008, como forma de tentar reparar parte do sofrimento vivido pelos quilombolas ao longo de sua história. É sobre uma área de aproximadamente 338 hectares – muito menor do que o seu território original reivindicado – que as famílias encontram-se atualmente, tendo conquistado o acesso a políticas públicas, como construção de casas pelo Governo Federal e Cisternas.

Contudo, o latifundiário Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriação de suas terras que estão no território da comunidade. Insurgindo-se contra a titulação do território do quilombo de Acauã, o latifundiário alegou na justiça que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriação de suas terras, que já foram destinadas à comunidade de Acauã no ano de 2013.

É por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgará a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento não terá efeitos apenas para a comunidade de Acauã. A decisão definitiva do TRF5 atingirá diretamente as comunidades quilombolas dos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, e indiretamente todas as comunidades quilombolas do país. Ou seja, o julgamento é do caso da comunidade de Acauã, mas o interesse de todas as comunidades quilombolas está em jogo.

O Decreto – A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. Mas, para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, pois é através desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer o direito constitucional quilombola acontecer na prática.

O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores conservadores da sociedade, grupos e pessoas que não querem ver a Constituição se realizar na prática, que não querem que as comunidades quilombolas tenham acesso à terra para viabilizar autonomia e vida digna para o povo negro. Logo após a publicação do Decreto, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaração de sua inconstitucionalidade. Essa ação no STF já teve seu julgamento iniciado e está empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.