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Decisão do TRE-PE classifica críticas ao governo como exercício da liberdade de expressão e atividade parlamentar, sem fins eleitorais.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) negou o pedido de liminar feito pelo Partido Social Democrático (PSD) para remover um vídeo publicado pelo deputado Sileno Guedes. A legenda alegava que o parlamentar teria feito propaganda eleitoral antecipada negativa, mas a Justiça entendeu que o conteúdo não ultrapassou os limites do debate político.

O desembargador Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, relator do caso, fundamentou que a publicação está protegida pela liberdade de expressão e pelo papel constitucional de um parlamentar de oposição.

O que é o “indiferente eleitoral”?

A decisão introduz um conceito fundamental para o cidadão entender o que chega às redes sociais: o indiferente eleitoral. Trata-se de manifestações que, embora citem políticos ou temas públicos, não possuem “densidade eleitoral” para influenciar o voto. Segundo a decisão, para que um vídeo seja punido pela Justiça Eleitoral nesta fase, ele precisaria de conteúdo eleitoral claro: Elementos que busquem apoio para futuras eleições. Ainda pedido de voto (ou não voto): tentativa explícita de convencer o eleitor a rejeitar ou escolher alguém.

Crítica não é crime eleitoral

Ao analisar o vídeo, o magistrado observou que Sileno Guedes limitou-se a criticar o atual governo com base em investigações já divulgadas pela imprensa. Mesmo a frase final do vídeo. “Você acha que isso pode continuar assim?” Foi considerada neutra pela Justiça.

Para o desembargador, não houve uso de “equivalentes semânticos” (expressões que sugerem o pedido de voto de forma disfarçada). “A postura é natural para um detentor de mandato parlamentar de oposição”, destacou o texto da decisão.

A conclusão do TRE-PE: Como a mensagem não tem ligação direta com a disputa nas urnas, a Justiça Eleitoral sequer entra no mérito de avaliar se o meio de divulgação foi proibido ou não, pois o conteúdo está fora de sua esfera de atuação. A liminar foi indeferida, mantendo o vídeo no ar.

Chega a cem o número de municípios que já decretaram ou estão a decretar estado de calamidade financeira. A decisão foi pactuada com a AMUPE, para que a ALEPE reconheça a situação em nível estadual.

A iniciativa dos prefeitos é estratégica, porque a partir dos decretos, a Assembleia Legislativa pode declarar e reconhecer estado de calamidade pública.

A alegação é de que os municípios estão inviabilizados pelo déficit previdenciário de seus fundos próprios de previdência, planos de cargos e carreiras insustentáveis, fixação de pisos salariais sem recursos suficientes para cobrir a despesas e o subfinanciamento de programas federais tocados pelos entes locais.

Com o reconhecimento pela ALEPE, municípios poderão, comprovando a queda real de receita, segurar por exemplo repasses previdenciários, caso não tenham condições de arcar. Os órgãos de controle poderão com base na lei isentá-los de punições como rejeição de contas.

Comunicação deveria ter antecipado e esclarecido medidas nos municípios: Um problema verificado é a má comunicação dessa estratégia. Como os municípios não se anteciparam na imprensa para explicar as medidas, prefeitos tem sido criticados em suas bases. Em Arcoverde, a oposição aproveita para criticar a já questionada gestão Wellington Maciel.

Em Serra Talhada, o principal opositor de Márcia Conrado na Câmara, Vandinho da Saúde, compartilha a notícia nas redes sociais como se a decisão fosse exclusiva da cidade.”Se estava difícil agora ficou pior. Não temos gestão financeira, muito menos planejamento. Estamos perdidos”, disse em rede social.

Sandrinho Palmeira, prefeito de Afogados da Ingazeira, entretanto, se antecipou e buscou a Rádio Pajeú para comunicar a decisão. “Muito mais de cem municípios vão estar aderindo. A gente já tinha feito a nossa declaração mas não havíamos anunciado porque estávamos estudando possibilidades. Isso ocorre pela gestão fiscal, para defender aquele município que não atinja a meta fiscal. Essa decisão não é apenas estadual. É nacional também”.

O timing também não foi bom, no dia da liberação da recomposição de FPM e antecipação do ICMS sancionado pelo presidente Lula.

A Prefeitura de Sertânia anunciou o cancelamento da Exposição Especializada em Caprinos e Ovinos, a Expocose 2020. A decisão foi tomada em função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Segundo o Governo Municipal, a definição atende às orientações dos órgãos de saúde e os decretos estaduais e municipais, que levam em conta que uma das medidas de segurança no combate à Covid-19 é evitar aglomerações. A Expocose chega a reunir mais de 30 mil pessoas por dia.

A festa que chegaria a sua 48ª edição atrai visitantes de diversas cidades e estados, sendo uma das principais exposições agropecuárias de Pernambuco, se realiza tradicionalmente no mês de julho, de cada ano.

 “A medida é uma forma de preservar a saúde da população e diminuir os riscos de contágio da doença. Nossa maior prioridade é com a vida humana. O momento é de enfrentamento do novo coronavírus, por isso lamentamos informar a decisão de cancelar a Expocose 2020”, disse o prefeito Ângelo Ferreira.

Para confrontar argumentos de que é ilegal a nomeação de familiares para funções como a de Secretários municipais, por exemplo, prefeitos tem recorrido a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para definir de uma vez por todas, com repercussão geral reconhecida para as demais instâncias, que não configura nepotismo – e portanto não se choca com a Súmula Vinculante nº 13 da Corte – a nomeação de parentes próximos de chefes do Poder Executivo para cargos públicos de natureza política.

A maioria da 2ª Turma do STF sinalizou ontem que é a favor da nomeação nesses casos. Por 4 votos a 1, o colegiado anulou a condenação por improbidade administrativa (nepotismo) da ex-prefeita Janete Pedrina Paes, que nomeou o marido como secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito em sua gestão (2013-2016) à frente do município de Pilar do Sul (SP).

Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski julgaram procedente a reclamação (RCL 22.339) apresentada pela defesa da reclamante contra a sentença do juiz da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul, mantida pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e – em grau de recurso – pelo Superior Tribunal de Justiça.

O caso começou com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na região do Pajeú, o tema chegou a ganhar força no ano de 2006, por exemplo. Em setembro daquele ano, o blog noticiou que o MP lançou no o estado uma campanha que visa combater a contratação de parentes em até terceiro grau. No Pajeú, Josete Amaral (Tabira) e José Veras (Ingazeira) estavam entre alvos da campanha.

Mas em setembro de 2018, a maioria dos ministros da 2ª Turma reforçou o entendimento já predominante nos dois colegiados de cinco integrantes cada, na linha de que o enunciado sumulado não se aplicava ao caso por se tratar de “cargo de confiança”, sim, mas de natureza “política”.

O Agregador de Pesquisas JC, atualizado com os números divulgados pela pesquisa eleitoral Ipec divulgada nesta semana, mostra como está a corrida pelo Governo de Pernambuco.

Os dados agregados indicam acirramento da disputa pelo segundo lugar, que convergem para o mesmo patamar.

Antes do Ipec desta semana, Raquel Lyra (PSDB) e Anderson Ferreira (PL) estavam ‘descolados’ de Danilo Cabral (PSB) e Miguel Coelho (UB). Os respectivos ex-prefeitos de Caruaru e Jaboatão tinham vantagem acima da margem de erro com relação aos adversários por uma vaga no segundo turno.

Agora, a intenção de voto agregada dos dois candidatos começa a cair e se aproximar de Danilo e Miguel, que estão num momento de alta. Isso acontece num momento em que a artilharia marilista se volta contra Raquel Lyra. Marília Arraes (SD) lidera com folga a corrida eleitoral.

Neste momento, a margem superior de Miguel Coelho já atinge a margem inferior de Anderson Ferreira. Eles disputam, em Pernambuco, o voto bolsonarista e conservador. O primeiro o faz de maneira velada, enquanto o segundo assume para si a figura do presidente, junto com seus votos e sua rejeição.

Desta forma, a atualização desta sexta-feira do Agregador de Pesquisas JC/Oddspointer indica o seguinte cenário:

Marília Arraes (SD): 33,64%; Raquel Lyra (PSDB): 12,28%; Anderson Ferreira (PL): 11,79%; Miguel Coelho (UB): 10,45%; Danilo Cabral (PSB): 9,51%; Jones Manoel (PCB): 0,92%; João Arnaldo (PSOL): 0,92%; Brancos e nulos: 10,34%.