Acesso ao município de Floresta será restaurado, garante Secretário

A Primeira Câmara do TCE homologou, em sessão realizada nesta terça-feira (17), Auto de Infração contra o ex-prefeito de Ingazeira por não enviar ao Tribunal o plano de ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos urbanos, visando à eliminação do chamado “lixão” no município. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

No voto, o conselheiro apontou o descumprimento de Acórdão por parte do gestor ao não realizar a elaboração e apresentação, até 2019, do plano de ação referente à adequação da destinação dos resíduos sólidos e eliminação dos lixão.

“Os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”, diz o voto.

Além disso, o conselheiro também destacou que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a administração municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental.

O relator decidiu, então, pela aplicação de multa no valor de R$ 27.549,00 ao ex-prefeito de Ingazeira, Lino Olegário de Morais.

O conselheiro determinou, ainda, às atuais gestões que, caso já não tenham realizado, apresentem ao TCE, no prazo máximo de 60 dias, o referido plano de ação.

O gestor ainda pode recorrer da decisão. O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Carlos Porto. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

O Tribunal de Contas do Estado tem um relevante papel na promoção da transparência e de um maior controle social na destinação dos resíduos sólidos. Desde 2014, o TCE realiza a divulgação de um diagnóstico anual, monitorando o cumprimento, por parte das prefeituras, das ações propostas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Além dos prefeitos de Carnaubeira da Penha (PE), Dr.Manoel, e de Cabrobó (PE), Marcílio Cavalcanti, que tiveram suas contas de WhatsApp atacadas por hackers nesta quarta-feira (31), tudo indica que o prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, também teve o celular invadido e a conta do WhatsApp clonada.

A assessoria de Clebel comunicou a invasão pelo stories do Instagram oficial do gestor. “Pessoal, o celular de Clebel foi hackeado! Quem o tiver no WhatsApp, bloqueie e denuncie por favor”, diz o aviso.

Uma ação parecida aconteceu em janeiro deste ano no Sudoeste do Paraná. Ao menos nove prefeitos daquela região tiveram os celulares invadidos e as contas do WhatsApp copiadas. Os bandidos enviam mensagens aos contatos pedindo dinheiro e chegam a dar ordens de transferências de recursos. As informações são do Blog de Alvinho Patriota.

A Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria de Saúde, inaugura nesta sexta-feira, dia 31 de agosto, o Centro Administrativo Antônio Olímpio Santos.

Na solenidade, que é aberta ao público e acontece a partir das 10h, a prefeita Madalena Britto e a secretária municipal de Saúde, Andreia Karla, estarão anunciando a implantação da Ouvidoria Municipal de Saúde e promovendo o lançamento do site institucional da referida repartição pública.

Na nova sede, que desde o ano passado funciona na Av. Cel. Antônio Japiassu, nº 777, no centro da cidade, em prédio cedido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a Secretaria Municipal de Saúde também passa a abrigar um complexo administrativo constituído por diversos serviços públicos do segmento.

Já a Ouvidoria Municipal de Saúde será composta por uma equipe técnica, tem por base garantir que reclamações, denúncias e sugestões sejam demandas no cotidiano dos cidadãos nas diversas utilidades oferecidas pela pasta. “Temos por intuito atender melhor a população e diagnosticar alguns problemas que em muitos casos a gestão não consegue identificar”, frisou a secretária municipal de Saúde, Andreia Karla, sobre a criação do novo setor de atendimento ao público.

O pré-candidato a deputado estadual Breno Araújo tem acelerado sua agenda em municípios do Sertão do Pajeú e entorno, como Santa Cruz da Baixa Verde e Brejinho, em busca de apoios estratégicos para consolidar sua candidatura à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em 2026.

A movimentação política segue uma lógica pragmática: a matemática eleitoral. Em 2022, o último deputado estadual eleito pelo PSB conquistou 43.117 votos. Para Breno, o desafio é conseguir, fora de Serra Talhada, entre 25 mil e 30 mil votos, número que, somado à sua base eleitoral, pode viabilizar sua eleição.

Em 2022, o ex-prefeito Luciano Duque (SD), obteve 21.389 votos apenas em Serra Talhada. Como Duque tende a disputar novamente uma vaga na Alepe, o espaço para Breno crescer fora da cidade ganha ainda mais importância.

A meta de Breno é conquistar de 15 mil a 20 mil votos em Serra Talhada, o que já seria considerado um resultado expressivo, desde que acompanhado por um bom desempenho em outras cidades. A busca por apoios em municípios estratégicos revela uma tentativa de compensar o terreno onde Duque ainda mantém hegemonia eleitoral.

O movimento de Breno também indica que o PSB deve buscar nomes competitivos na região para manter ou ampliar sua bancada na Alepe, especialmente diante da fragmentação de votos nas chapas proporcionais.

Nos bastidores, aliados consideram que, embora seja uma missão difícil, a estratégia de Breno pode render frutos se conseguir consolidar palanques locais e canalizar o desgaste de lideranças mais antigas, surfando numa imagem de renovação.

Enquanto isso, o pré-candidato segue o calendário informal da pré-campanha, intensificando visitas, participações em eventos e reuniões com lideranças locais, em busca de capilaridade e visibilidade para transformar sua matemática política em votos reais.

G1

O Juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele na Lava Jato.

Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusou Eduardo Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.

“O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente”, afirmou o juiz federal na sentença.

A defesa do deputado cassado informou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).

“A defesa protocolou as alegações finais no início da noite de segunda-feira. Causa perplexidade a velocidade com que a sentença foi proferida, o que nos leva a duas conclusões: a peça da defesa, para o juiz, foi mera formalidade, eis que, muito provavelmente sua excelência já tinha, no mínimo, uma minuta de decisão elaborada; e, mais uma vez, tenta evitar que o STF julgue a ilegalidade das prisões provisórias por ele decretada. Isso é lamentável e demonstra a forma parcial que aquele juízo julgou a causa”, declarou a defesa.

Sérgio Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação a uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de vantagem indevida. cunha também foi absolvido de evasão de divisas em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.