Ação que determinava manter FPM em PE para cidades com queda na população não foi cumprida
A prévia do Censo Demográfico de 2022 do IBGE causou a diminuição do coeficiente de 863 cidades no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Com isso, esses municípios passam a receber menos recursos do fundo já a partir da próxima terça-feira (10), quando as prefeituras de todo o país partilham a primeira parcela do ano.
O impacto vem após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. Isso fez com que esses municípios fossem rebaixados de faixa de habitantes – critério usado para distribuição dos repasses do FPM –, o que vai diminuir os recursos recebidos via transferências do governo federal.
Por outro lado, o coeficiente de 331 cidades aumentou o suficiente para que elas pulassem de faixa de habitantes, cujo impacto será o aumento da receita advinda do FPM.
Como a primeira parcela do FPM de 2023 será 4,2% inferior à do mesmo período do ano passado, o impacto sobre os municípios que caíram de faixa será ainda maior. Ou seja, soma-se o rebaixamento de faixa populacional, o que naturalmente diminuiria os recursos recebidos, à queda do FPM como um todo.
“Uma vez que a prévia do Censo definiu que eles têm uma população menor do que a anteriormente apurada, esses municípios já vão, agora, nesse primeiro decêndio, sofrer uma redução no seu FPM”, explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.
No caso dos municípios que pularam de faixa de habitantes, a melhoria do coeficiente acaba por amenizar a oscilação para baixo do fundo. Ao todo, o primeiro decêndio de janeiro deste ano do FPM vai distribuir quase R$ 5,2 bilhões às prefeituras, contra os mais de R$ 5,4 bilhões da mesma época em 2022.
Vale lembrar que 4.348 municípios não mudaram de coeficiente, porque mesmo perdendo ou ganhando habitantes permaneceram na mesma faixa populacional.
Uma ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) em nome de 64 municípios suspendeu, por meio de liminar, a perda estimada de mais de R$ 374 milhões anuais para cidades que teriam queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023, devido a dados preliminares divulgados pelo Censo do IBGE.
A decisão assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana da 6ª vara de Brasília nesta quarta-feira (04/01) ordenava a manutenção dos coeficientes aplicados em 2022 e tem validade jurídica até a publicação final Censo. Mas a informação é que, por não haver a comunicação a tempo, a decisão não foi cumprida e as parcelas vieram descontadas.
Confira aqui a lista de todos os municípios que tiveram alteração nos coeficientes do FPM
Veja municípios que tiveram alteração em Pernambuco:
Sertânia comemora no próximo dia 24 aniversário. São 146 anos de emancipação política da Princesa do Moxotó . O Governo Municipal preparou uma semana com shows gratuitos, esportes e entrega de obras. O cronograma de atividades começa na próxima quarta-feira (22), às 8h, com inaugurações de calçamentos, a exemplo da Olegário Rufino.
Duas equipes de especialistas em operações aeroportuárias da empresa Infracea foram enviadas aos aeroportos para iniciar os procedimentos de start up dos aeródromos.
A governadora Raquel Lyra participou, nesta terça-feira (5), em Brasília, da 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão. Durante o encontro, presidido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os governadores do Consórcio Nordeste manifestaram preocupação com o impacto do tarifaço, pacote de sobretaxas anunciado pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, e defenderam medidas emergenciais para proteger empresas exportadoras da região.
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