Aberta a VIII Fecaprio

Quatro delas foram impugnadas por condenações em órgãos colegiados e irregularidade na convenção

Em sessão plenária nesta sexta-feira (2), o pleno do TRE Pernambuco rejeitou os registros de seis candidaturas a deputado federal e estadual, quatro delas em atendimento a impugnações formuladas pelo Ministério Público Eleitoral e por partido e outras duas por irregularidades no ato de registro. 

As candidaturas impugnadas se deram por condenações em órgãos colegiados, o que gerou a inelegibilidade dos postulantes, e por não aprovação na convenção partidária.

Foram impugnadas as candidaturas dos candidatos a deputado federal Dennison Oliveira Lima (Podemos), José Martins da Silva Júnior (PV), Cristiano Nascimento da Silva, o Cristiano do Café (PT), e Benjamim Paulo Pires Neto (União Brasil). 

No caso de Dennison Oliveira Lima, o TRE o considerou inelegível em decorrência de condenação criminal por violência sexual, cujo trânsito em julgado aconteceu em novembro de 2014 e sua punibilidade foi extinta em setembro de 2021, após o cumprimento de pena. Porém, o tribunal acolheu os argumentos do Ministério Público de que a legislação eleitoral prevê a suspensão dos direitos políticos por 8 anos após o cumprimento da pena de condenados por crimes contra a liberdade sexual – prazo que se encerra em 2029.

Já em relação ao pretenso candidato José Martins da Silva Júnior, pesou contra ele uma decisão administrativa de demissão do serviço público pelo cometimento de irregularidades. Ele era servidor do Ministério do Meio Ambiente e foi excluído dos quadros em junho deste ano, ficando inelegível por 8 anos.

No que se refere à candidatura de Cristiano do Café, o tribunal acolheu o pedido de impugnação de candidatura por haver, contra ele, condenação de crime contra a administração pública, o que o torna inelegível. Por conta dessa pendência, ele não apresentou certidão negativa criminal.

Por fim, o candidato Benjamim Paulo Pires Neto teve sua candidatura a deputado federal impugnada a pedido do seu próprio partido, União Brasil, por ele não ter sido escolhido em convenção. Ele alegava fraudes e irregularidades na convenção partidária e que, por conta dessas irregularidades levantadas, seu nome não teria sido aprovado. O tribunal, porém, não acolheu os argumentos e impugnou seu registro.

Filiação

Duas outras candidaturas foram indeferidas por irregularidades formais. A candidata a deputada estadual Josivânia Maria Barbosa estava registrada na lista de postulantes pelo Republicanos, mas teve seu registro indeferido porque ela estava filiada a outro partido, o União Brasil.

A candidata a deputada estadual Júlia Patriota Sérvulo da Costa teve seu registro indeferido pelo mesmo motivo: ela se apresentou como postulante do Agir, mas estava filiada ao Democracia Cristã. Além disso, ela apresentou uma fotografia em desacordo com o determinado pela legislação.

O Tribunal de Contas emitiu ofícios às prefeituras de Pernambuco alertando-as para a necessidade de adoção de medidas para o controle de sua despesa com pessoal, em cumprimento à determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com levantamento feito pelo Departamento de Controle Municipal do TCE, o cenário de comprometimento dos recursos das Prefeituras com pessoal pouco mudou em relação à situação anterior.O levantamento atual apontou que 145 prefeituras apresentaram Despesas Total com Pessoal acima ou próximas do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54% da Receita Corrente Líquida-RCL).

Das 184 prefeituras, 107 (58,2%) extrapolaram o percentual previsto pela LRF (vide tabela).  Os dados foram coletados dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre e do 1º semestre de 2015 divulgados pelas Prefeituras.

Com o objetivo de evidenciar que são necessárias medidas de controle da despesa com pessoal pelas prefeituras, o TCE emite alertas em três situações:

A primeira, quando a despesa com pessoal estiver entre 48,6% e 51,29% da Receita Corrente Líquida. Para este caso, considerado como “limite de alerta”, não há vedações ou punições ao gestor. O propósito é chamar a atenção. Foram oficiadas 18 prefeituras nesta situação.

A segunda, quando a despesa total com pessoal estiver entre 51,3% e 54% da RCL, quando considera-se que foi ultrapassado o “limite prudencial”. Não há punições, mas a LRF proíbe o gestor de realizar atos que aumentem a despesa com pessoal.

São proibidos, salvo algumas exceções: a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e a contratação de hora extra. O Tribunal emitiu alertas para 38 prefeituras que estavam nesse limite.

E por fim, quando a despesa total com pessoal estiver acima de 54% da RCL. Neste caso, há um rol mais extenso de vedações, que inclui desde a proibição de celebrar convênios com os governos estadual ou federal, até a possibilidade de punições ao gestor.

Mais um acidente de trânsito grave nas rodovias de Serra Talhada. O empresário serra-talhadense Faeca Melo sofreu um acidente na BR-232 próximo ao distrito de Varzinha. O Corpo de Bombeiros foi acionado por volta das 14h30, desta quarta-feira (3), para atender o caso.

Populares socorreram o empresário para o Hospital Regional Agamenon Magalhães enquanto a outra vítima ficou presa nas ferragens em estado grave. Duas equipes dos Bombeiros em uma ambulância foram direcionadas à ocorrência para libertar a vítima.

O Samu também foi acionado para o local, e após a retirada das ferragens do veículo encaminhou a outra vítima para o Hospital Eduardo Campos, às margens da rodovia.

No veículo preto que aparece nas fotos estavam três pessoas no momento do acidente, Faeca, a esposa e um primo que permanece no Hospam.

Faeca e esposa foram transferidos para o Hospital São Vicente para a realização de exames complementares. Nenhum dos envolvidos no acidente corre risco de morte. As informações são do Farol de Notícias.

Primeira mão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou legais, por unanimidade, os atos de admissão de servidores efetivos realizados pela Câmara Municipal de Tabira, com base no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A decisão foi proferida durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (21).

O processo analisado foi relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida e diz respeito a oito nomeações para diversos cargos efetivos no legislativo municipal. As admissões foram realizadas no exercício financeiro de 2024 e constam no Anexo I do processo nº 251000989.

Entre os responsáveis pela gestão no período estão Maria do Socorro Veras dos Santos e Valdemir Nogueira do Amaral Filho, ambos apontados como presidentes da Câmara em momentos distintos. A defesa técnica foi conduzida pelo advogado Valério Ático Leite (OAB/PE 26504-DPE).

Com a decisão, os atos de nomeação são considerados regulares, o que garante segurança jurídica para os servidores nomeados e para a administração pública municipal.