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Sertânia : Justiça exclui ex-prefeito José Ivan de ação de improbidade

Publicado em Sem categoria por em 19 de dezembro de 2013

12000A Juíza de Direito da Comarca de Sertânia, Dra. Ana Marques Véras julgou a ação civil pública de improbidade administrativa por atos de nepotismo, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Sertânia em 2009, e decidiu excluir o ex-prefeito José Ivan de Lima da ação de improbidade.

Ela entendeu que o ex-gestor não praticou atos ilegais nas nomeações vedadas por lei, e pelo fato de que apenas o Municipio de Sertânia e os demais réus deveriam ser responsabilizados, o que não era a hipótese de José Ivan como Prefeito Municipal à época, sendo excluído da referida ação.

Segundo o advogado Edilson Xavier, que o defendeu, existe lei municipal autorizando as nomeações de parentes para exercer o cargo de Secretário em obediência à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal.

A Justiça considerou a referida Lei Municipal inconstitucional, mas entendeu que o prefeito José Ivan não incidiu em atos ilegais, excluindo-o da ação de improbidade.

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