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Após entendimento do MPCO, Câmara de Tabira formaliza rejeição das contas de 2010 e 2011 de Dinca Brandino

Por Nill Júnior

Do site do TCE

O presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, José Ubirajara Vieira Jucá Filho, comunicou, através de ofício, a alteração do resultado dos julgamentos das contas do ex-prefeito da cidade, nos anos de 2010 e 2011.

Inicialmente, diante de um placar de 07 a 04 contra o parecer prévio do Tribunal de Contas, os vereadores proclamaram a aprovação das contas do ex-prefeito. A Constituição Federal dispõe que o parecer prévio dos tribunais de contas só pode ser rejeitado por dois terços dos votos dos vereadores, no caso de contas de prefeito.

2014.05.21 pleno_MA 14O Ministério Público de Contas (MPCO) opinou que os dois terços não teriam sido alcançados, com 07 votos. Acatando o entendimento do MPCO, o Tribunal respondeu a uma consulta, no Processo TC N° 1401306-0, afirmando que, caso a Câmara de Vereadores tenha 11 vereadores, os dois terços só são alcançados com 08 votos.

Ainda a pedido do MPCO, o Tribunal emitiu a Súmula 17: “Quando a apuração da quantidade de dois terços dos vereadores resultar em um número quebrado, será necessário alcançar o número inteiro imediatamente superior para que a Câmara Municipal possa rejeitar o parecer prévio do TCE”. Estas orientações passaram a valer para todas as câmaras municipais de Pernambuco.

“Deve ser respeitado o julgamento dos vereadores, mas a prerrogativa do parecer prévio do Tribunal de Contas prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário de vereadores, também deve ser respeitada, pois é uma exigência constitucional”, afirmou Cristiano Pimentel, procurador geral do MPCO.

O presidente da Câmara de Vereadores enviou cópia de dois decretos legislativos, retificando a proclamação anterior. Desta forma, o resultado do julgamento foi alterado, prevalecendo a rejeição das contas do ex-prefeito.

Outras Notícias

AO VIVO: acompanhe sessão inédita do STF sobre possível investigação de Alexandre de Moraes

Supremo realiza nesta terça-feira (15) uma sessão inédita para analisar o caso envolvendo Alexandre de Moraes e mensagens relacionadas a Daniel Vorcaro, do Banco Master. O plenário vai discutir a validade dos elementos reunidos pela Polícia Federal e se há fundamentos para abertura de uma investigação contra o ministro. A sessão é conduzida pelo presidente […]

Supremo realiza nesta terça-feira (15) uma sessão inédita para analisar o caso envolvendo Alexandre de Moraes e mensagens relacionadas a Daniel Vorcaro, do Banco Master.

O plenário vai discutir a validade dos elementos reunidos pela Polícia Federal e se há fundamentos para abertura de uma investigação contra o ministro.

A sessão é conduzida pelo presidente do STF, Edson Fachin, e ocorre em meio à crise provocada pelas revelações do caso Master.

Acompanhe a transmissão oficial ao vivo:

Assistir ao julgamento no canal oficial do STF no YouTube

Fonte: STF

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Nunes Marques sinaliza impedimento após mensagens citarem filho; Fux deve votar no caso Moraes

Novos registros extraídos do celular de Daniel Vorcaro atingiram familiares dos dois ministros e provocaram questionamentos sobre a participação deles na sessão desta terça-feira (15). A divulgação de mensagens envolvendo os filhos de Kassio Nunes Marques e Luiz Fux passou a interferir diretamente na composição do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a […]

Novos registros extraídos do celular de Daniel Vorcaro atingiram familiares dos dois ministros e provocaram questionamentos sobre a participação deles na sessão desta terça-feira (15).

A divulgação de mensagens envolvendo os filhos de Kassio Nunes Marques e Luiz Fux passou a interferir diretamente na composição do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a possível abertura de investigação contra Alexandre de Moraes no caso Master.

Nunes Marques sinalizou a colegas do STF que pretende se declarar impedido de votar. Até as últimas informações disponíveis, porém, o ministro ainda não havia formalizado publicamente a decisão. Fux adotou posição diferente: indicou a aliados que não pretende se declarar impedido e deve participar do julgamento.

Mensagens envolvendo filho de Nunes Marques

No caso de Nunes Marques, diálogos entre Daniel Vorcaro e Luiz Rennó, então diretor jurídico do Banco Master, mencionam pagamentos mensais de R$ 500 mil por meio da Consult Inteligência Tributária e fazem referência ao advogado Kevin Marques, filho do ministro.

A defesa de Kevin afirma que ele nunca prestou serviços ao Banco Master nem recebeu dinheiro de Vorcaro. Segundo sua assessoria, o advogado recebeu R$ 281,6 mil da Consult por serviços jurídicos especializados na área tributária administrativa, sem relação com o STF.

Após a divulgação das mensagens, Nunes Marques passou a avaliar sua participação e, nesta terça, indicou a colegas que deverá se declarar impedido.

Fux indica que permanecerá no julgamento

Luiz Fux também passou a ser alvo de questionamentos após a divulgação de mensagens entre Vorcaro e seu filho, o advogado Rodrigo Fux.

Os registros mostram contatos por mais de um ano, com encontros, convites e conversas sobre uma possível relação profissional. Em uma das mensagens, Rodrigo chamou Vorcaro de “irmão” e escreveu “tapete vermelho” ao tratar de um encontro.

Em março de 2025, Rodrigo também orientou Vorcaro a encaminhar informações relativas a um compromisso em Londres à secretária de Luiz Fux no Supremo, utilizando um contato institucional da Corte.

O escritório de Rodrigo afirma que nunca prestou serviços ao Banco Master, a Vorcaro ou a empresas relacionadas ao grupo e que uma tentativa de relação profissional não avançou.

Mesmo após a divulgação dos registros, Fux indicou a aliados que não pretende se declarar impedido e deve votar na sessão sobre Moraes.

Citações em versões de colaboração

Nunes Marques e Fux também foram mencionados em versões anteriores da proposta de colaboração premiada apresentada por Vorcaro. As referências aos dois ministros acabaram retiradas da versão mais recente. Vorcaro não atribuiu, nesses trechos, crimes ou favorecimentos diretos aos magistrados.

As propostas de colaboração não avançaram, após autoridades avaliarem que os elementos apresentados eram insuficientes.

A discussão ocorre enquanto o plenário do STF analisa nesta terça-feira se existem elementos para iniciar uma investigação sobre Moraes. Na abertura da sessão, Edson Fachin afirmou que a Corte deve julgar “fatos, não pessoas”.

Fonte: Folha de S.Paulo, UOL e Metrópoles

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“O atual presidente dividiu seu poder com Alexandre de Moraes”, diz Flávio Bolsonaro antes de sessão no STF

Candidato do PL relacionou Lula à crise envolvendo o Supremo e o caso Master; declaração foi feita minutos antes do início do julgamento sobre eventual investigação contra Moraes. Flávio Bolsonaro (PL) publicou, na manhã desta terça-feira (15), um vídeo nas redes sociais no qual voltou a atacar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) […]

Candidato do PL relacionou Lula à crise envolvendo o Supremo e o caso Master; declaração foi feita minutos antes do início do julgamento sobre eventual investigação contra Moraes.

Flávio Bolsonaro (PL) publicou, na manhã desta terça-feira (15), um vídeo nas redes sociais no qual voltou a atacar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Alexandre de Moraes.

A manifestação ocorreu pouco antes do início da sessão do Supremo Tribunal Federal que analisa se há elementos para abertura de uma investigação contra Moraes por suposto envolvimento com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

“O atual governo criou um desequilíbrio institucional. Decidiu governar ao lado de uma parte do Supremo Tribunal Federal, que descumpriu a lei”, declarou Flávio.

Na sequência, o candidato do PL afirmou que Lula faria parte de um sistema que, segundo ele, estaria em crise.

“O atual governo, a gente não pode deixar de dizer, ele faz parte desse sistema que está apodrecido. E a gente está vendo esse sistema podre se revelar aos olhos de toda a nação”, disse.

Flávio também afirmou que “o atual presidente dividiu seu poder com Alexandre de Moraes”. A fala representa uma acusação política do candidato e não veio acompanhada, no vídeo, de elementos que comprovem a existência de divisão formal de poder entre o Executivo e o ministro do STF.

A campanha de Lula, segundo o Metrópoles, tem discutido uma estratégia para afastar a imagem do presidente da de Moraes em meio à crise provocada pelo caso Master.

O movimento ocorre também em um momento de disputa apertada na corrida presidencial. Pesquisa Quaest divulgada na segunda-feira (14) mostrou Flávio numericamente à frente de Lula em uma simulação de segundo turno, por 42% a 40%, resultado dentro da margem de erro.

A crise no STF ganhou força após a divulgação de documentos relacionados às investigações do Banco Master, incluindo mensagens envolvendo Daniel Vorcaro e ministros da Corte.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução

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Dino manda incluir em apuração sobre Mendonça encontro com Vorcaro e atuação em caso ligado a cemitérios

Decisão foi assinada pouco antes da sessão do STF sobre Alexandre de Moraes; ministro destacou reunião de Mendonça com Vorcaro na véspera de julgamento e voto posterior favorável a pleitos de cemitérios privados. Flávio Dino determinou nesta terça-feira (15) o envio de uma decisão ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para que o […]

Decisão foi assinada pouco antes da sessão do STF sobre Alexandre de Moraes; ministro destacou reunião de Mendonça com Vorcaro na véspera de julgamento e voto posterior favorável a pleitos de cemitérios privados.

Flávio Dino determinou nesta terça-feira (15) o envio de uma decisão ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para que o conteúdo seja juntado aos autos em que são analisadas condutas do ministro André Mendonça no caso Master.

Na decisão, Dino chama atenção para a sequência de fatos envolvendo um processo sobre o setor funerário e cemitérios privados em São Paulo. Segundo ele, o caso foi submetido ao plenário do STF em 14 de março de 2025, mas o julgamento acabou suspenso no dia seguinte após pedido de vista de Mendonça.

Dino destacou que, na véspera desse julgamento, Mendonça recebeu Daniel Vorcaro, então controlador do Banco Master, que teria interesse no tema.

O ministro também lembrou que Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, tinha vínculo com a Igreja Batista da Lagoinha e exercia função na Cortel, empresa concessionária de cemitérios em São Paulo.

Em entrevista citada por Dino, André Mendonça afirmou que recebeu Vorcaro a pedido de integrantes da Igreja Batista da Lagoinha, com intermediação do deputado Cezinha de Madureira.

Dino destacou ainda que, quando o julgamento foi retomado em 4 de abril de 2025, Mendonça abriu divergência e votou contra o referendo da medida cautelar, posição que, segundo a decisão, coincidia com os interesses defendidos pelos cemitérios privados naquele processo.

“Com a devolução dos autos para julgamento, a sessão foi retomada em 4 de abril de 2025, ocasião em que o Exmo. Ministro André Mendonça inaugurou a divergência e deixou de referendar a medida cautelar, votando portanto de acordo com os pleitos dos cemitérios privados”, registrou Dino.

Outro ponto levantado pelo ministro diz respeito a Alexandre de Almeida Mendonça, irmão de André Mendonça, que integra a SP Regula, agência responsável pela regulação de serviços públicos da Prefeitura de São Paulo e que atua também no setor funerário e cemiterial.

Dino registrou que Alexandre foi nomeado superintendente da agência em julho de 2024 e promovido a secretário-executivo em maio de 2026, quando o julgamento ainda não havia sido concluído.

A decisão também menciona contratos firmados entre o Instituto Iter, fundado por André Mendonça, e a Prefeitura de São Paulo.

O encaminhamento determinado por Dino não representa conclusão sobre eventual irregularidade. A medida faz com que esses elementos sejam incorporados ao procedimento no qual condutas de Mendonça já estão sob análise.

A decisão foi divulgada pouco antes do início da sessão do STF que analisa se deve ou não ser aberta uma investigação contra Alexandre de Moraes no âmbito das apurações relacionadas ao Banco Master.

Fonte: O Globo
Foto: Brenno Carvalho

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Compesa: nova tabela prevê aumento de até 555,6% em serviços, diz Pedro Campos

Deputado afirma que valores aprovados pela Arpe elevam cobranças como nova ligação, corte e religação de água; tabela foi aprovada em janeiro, mas ainda não entrou em vigor. O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) criticou os novos valores previstos para serviços da Compesa e cobrou do Governo de Pernambuco explicações sobre a tabela aprovada pela […]

Deputado afirma que valores aprovados pela Arpe elevam cobranças como nova ligação, corte e religação de água; tabela foi aprovada em janeiro, mas ainda não entrou em vigor.

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) criticou os novos valores previstos para serviços da Compesa e cobrou do Governo de Pernambuco explicações sobre a tabela aprovada pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).

Segundo o parlamentar, a nova ligação de água, que hoje custa cerca de R$ 90, poderá chegar a R$ 590, o que representaria aumento de aproximadamente 555,6%. Ele também cita valores de até R$ 36 para corte e R$ 47 para religação.

A tabela foi aprovada pela Arpe em 15 de janeiro de 2026 e, segundo as informações apresentadas pelo deputado, está disponível no site da agência, mas os novos preços ainda não foram implementados.

“O povo não pode pagar a conta dessa privatização. O governo do estado escolheu privatizar o saneamento e agora uma nova tabela coloca aumentos abusivos em serviços essenciais na conta das famílias”, afirmou Pedro.

O deputado relaciona os novos valores ao processo de concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada, medida à qual se posicionou contra. A associação entre a tabela e a concessão é uma crítica política feita pelo parlamentar.

Pedro também questionou por que a tabela, apesar de aprovada desde janeiro, ainda não começou a ser aplicada e cobrou do Estado a divulgação dos critérios utilizados para definir os preços.

“Por que a população ainda não está sabendo disso? Ao que tudo indica, estão esperando a eleição passar para efetivar esses aumentos. Isso precisa ser discutido às claras, antes que a conta chegue na casa do pernambucano”, declarou.

A afirmação de que a implantação estaria sendo adiada por causa da eleição é uma avaliação do deputado. No material divulgado, não foi apresentada manifestação do Governo de Pernambuco ou da Arpe confirmando quando os novos valores deverão entrar em vigor.

Pedro defendeu a revogação da tabela e pediu que sejam tornados públicos os estudos e justificativas que fundamentaram os reajustes.

“Eu lutei contra essa privatização e vou continuar lutando contra esse aumento abusivo. A primeira forma de vencer essa luta é fazer com que todo mundo saiba o que está acontecendo”, afirmou.

Foto: Édson Holanda

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