Acessibilidade: tema ganha cada vez mais espaço em debates. Falta crescer nas cidades

Entretanto, decisão não altera votação da Câmara que as julgou irregulares com base em parecer prévio. Entenda porque:

O ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro, hoje no PSB, conseguiu finalmente uma vitória jurídica, depois de vários revezes no TCE e com contas rejeitadas também pela Câmara de Vereadores. O TCE reformou a decisão e passou a definir como regulares com ressalvas as contas de 2008.

A decisão, porém, não muda a rejeição já votada pela Câmara, com  base no parecer prévio. Mas pode derrubar a multa quase milionária de mais de R$ 829 mil. O relator foi o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho. Entenda:

Ele ingressou com Pedido de Rescisão da decisão Acórdão T.C. nº 546/13 fruto do  Processo TCE-PE nº 0950029-7, após a 1ª Câmara do Tribunal ter julgado irregulares suas contas como ordenador de despesas no exercício de 2008, imputando-lhe débito no valor de R$ 829.928,51, bem como emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a rejeição de suas contas como prefeito.

A condenação se deu por a ausência de documentos na prestação de contas, descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% na educação, compromissos assumidos sem lastro financeiro no Fundeb, descumprimento dos 15% na saúde, descumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, prestadores de serviços de natureza permanente recebendo por empenho sem qualquer contrato, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de comprovação de despesas de publicidade no valor de R$ 157.328,51; a ausência de comprovação de despesas com a contratação de shows artísticos no valor de R$ 672.600,00.

O pedido de rescisão, protocolado por Carlos Evandro tentou novamente modificar a decisão.  O Pleno do Tribunal já havia dado provimento, em parte, ao recurso de Carlos para afastar tão somente a irregularidade atinente à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Todos os demais pontos do Acórdão TC nº 114/12 e do respectivo Parecer Prévio, publicados em 16 de fevereiro de 2012, haviam sido mantidos.

Agora, com base na nova decisão, o TCE Alega o requerente, em resumo, o cabimento do pedido de rescisão; que o percentual em educação está errado; que, no percentual de saúde, não foram contabilizados os restos a pagar não processados; que junta todo o material de publicidade; que a Prefeitura não tem obrigação de fiscalizar a sede de empresas contratadas para shows; que junta comprovação da realização dos shows; que as contratações temporárias foram feitas para observar os direitos sociais, por necessidade excepcional de interesse público; que as despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres, eram para pagar folha de pessoal; que ficou apenas R$ 6.434,83 em restos a pagar no FUNDEB; que só faltaram dois itens, de um total de 86, na prestação de contas; que não houve prejuízo ao erário, apenas falta de documentação; que há precedentes favoráveis, juntando vasta documentação.

O relator deu conhecimento do Pedido de Rescisão deve ser analisado quanto às contas de governo e quanto às contas de gestão. Quanto às contas de governo, embora tenha opinião pessoal divergente, o Pedido de Rescisão não deve ser conhecido, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, este Tribunal publicou no Diário Oficial Eletrônico de 24 de julho de 2015 a Súmula TCE nº 19, nos seguintes termos: “Por interpretação conforme a constituição federal do art. 83 da lei orgânica, não pode ser revisto em pedido de rescisão o parecer prévio de contas de prefeito já julgadas pela câmara de vereadores.” Ou seja, tecnicamente as contas continuam rejeitadas, pois passaram por apreciação da Câmara em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2014, acompanhando o parecer prévio deste Tribunal.

Quanto às contas de gestão, o Pedido de Rescisão foi reconhecido. “Após a análise, as falhas e irregularidades que motivaram as deliberações objeto do Pedido de Rescisão não se revelam suficientes para motivar a rejeição das contas. Seria o caso de aplicação de multa”, diz o relator.

Ele também disse não caber aplicação por dois motivos: porque caracterizaria reformatio in pejus. Esse termo que quer dizer “Reforma para pior” indica que não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. Depois, “porque o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 foi ultrapassado, ainda que considerássemos a suspensão decorrente do recurso ordinário julgado em 10/04/2013”, diz.

Assim, o relator votou e foi seguido pelos pares  pelo não conhecimento do Pedido de Rescisão quanto ao Parecer Prévio, por impossibilidade jurídica do pedido(mantendo a rejeição das contas) e pelo conhecimento quanto às contas de gestão, atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, voto pela sua procedência parcial para julgar regulares, com ressalvas, as contas do requerente, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, referente ao exercício de 2008”, conclui.

Os conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, João Carneiro Campos, Adriano Cisneiros e Carlos Barbosa Pimentel votaram de acordo com o relator.

Continua inelegível : Após desaprovar as contas dos exercícios de 2008 – revertida agora –  e 2012, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) havia reprovado as contas referentes ao exercício de 2006 de Carlos. Por esta última, ainda há determinação de devolução de R$ 703.172,72 e não cabe mais recurso.

Leia decisão na íntegra, clicando abaixo:

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Primeiro presidente da História a ser denunciado à Suprema Corte por crimes cometidos no exercício do mandato, Michel Temer (PMDB) perdeu o tênue fio de governabilidade que lhe restava. A avaliação do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), é ainda de que as reformas do presidente não eleito no Congresso Nacional serão sepultadas de vez, juntamente com o seu governo, tendo em conta que no próprio Senado muitos parlamentares independentes e da própria base não querem mais se associar ao Planalto.

A reforma trabalhista deve ir à votação amanhã (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a última pela qual passará antes de chegar ao plenário. “É visível o desconforto de muitos senadores em apoiar uma matéria patrocinada por um governo engolido pela corrupção. É hora de os senadores decidirem se ficam do lado de um presidente denunciado pelo Ministério Público ou dos trabalhadores”, afirma Humberto. “Estamos trabalhando firmemente, articulando, para que Temer sofra outra derrota nesta quarta-feira, a exemplo do que aconteceu na Comissão de Assuntos Sociais.”

Para o líder da Oposição, Temer está abrindo um conflito institucional sem precedentes ao anunciar uma guerra declarada contra a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal. “Para tentar se agarrar no cargo a todo custo, ele está levando o Brasil para um buraco sem fundo, está acabando com o país ao colocar os poderes em confronto”, explica.

Humberto acusa o PSDB e o Planalto de selarem um acordão que se propõe a manter os foros privilegiados de caciques das legendas, como Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), para evitar eventuais prisões no desdobramento de processos a que respondem.

“Os brasileiros estão sendo rifados para que sejam atendidos interesses pessoais. É um absurdo sem precedentes. Todos precisam estar atentos, cobrar a seus senadores para que se afastem desse governo criminoso e de sua pauta destrutiva de direitos. Amanhã, nós saberemos efetivamente que está com Temer e contra os trabalhadores e quem está com os trabalhadores e contra Temer”, concluiu Humberto Costa.

Na próxima segunda-feira (6), acontece na Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a primeira sessão ordinária de 2018, após as férias regimentais de trinta dias dos vereadores.

Consta na pauta, a votação de duas moções de aplauso, uma de pesar, e três indicações ao prefeito Luciano Duque. Também será lido o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

Mas a pauta mais relevante da sessão, será a votação das contas do ex-prefeito Carlos Evandro relativas ao exercício de 2011.

O Tribunal de Contas (TCE) aprovou as contas após o ex-prefeito recorrer, e a expectativa é se os vereadores irão seguir ou não a orientação do TCE. Nesta segunda, as contas serão enviadas para Comissão de Finanças e Orçamento e depois para a votação em plenário.

Com informações do Farol de Notícias.

Promovido pela gestão municipal de Arcoverde, o Programa Prefeitura nos Bairros já se encontra intensificando diversas ações das secretarias de Governo, Obras e Projetos Especiais, Serviços Públicos e Meio Ambiente, na Cohab II.

Entre os dias 02 e 06 de setembro, o Prefeitura nos Bairros estará contemplando os moradores com serviços que serão disponibilizados pelas secretarias de Saúde, Administração, Assistência Social, Educação, além da Arcotrans, Aesa, Coordenadoria da Mulher e Coordenadoria de Juventude.

A culminância do evento com a participação da prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, acontece no dia 13 de setembro. “O mutirão de ações que já se encontra em andamento na referida localidade, evidencia o compromisso da Prefeitura de Arcoverde em querer promover o melhor para a nossa população”, destaca o coordenador do programa e vice-prefeito, Wellington Araújo.

Na opinião da prefeita Madalena Britto, o programa tem como grande importância possibilitar tanto a melhoria da qualidade de vida dos moradores, como também uma aproximação maior dos serviços públicos oferecidos na cidade para a população de cada bairro. “É pelo Prefeitura nos Bairros que conseguimos facilitar a gestão municipal de uma maneira mais condizente com as necessidades locais, identificando e solucionando problemas em um curto período de tempo”, ressalta a gestora municipal.

Nomes que rodeiam a ala governista em Arcoverde questionam a condução da médica e vereadora Cybele Roa e do marido, Rodrigo Roa.

Um dia exemplos é de que como vereadora Cybele deveria ter hoje um bom grupo de vereadores de mandato ao seu lado.  Não tem nenhum.

Oriunda do grupo de Madalena, ainda não conseguiu o apoio firmado da prefeita. Também não conseguiu alinhamento com o Delegado Israel Rubis.

Há quem reclame da falta de flexibilidade nas discussões. “Fazem reuniões políticas demoradas em busca de aliança mas não aceitam a opinião dos outros. Querem Amém às suas ideias, algumas utópicas,  não abrem mão da cabeça da chapa. Isso vai os isolando”, disse uma fonte governista ao blog.

Já o  Delegado Israel, tem se mostrado mais leve, solto e disponível para construir um lastro de aliança com todos os grupos. Ele próprio já disse recentemente que tem conversado com todo mundo.