Senado aprova Marco Civil da Internet e texto segue para sanção presidencial
do Diário de Pernambuco
O Marco Civil Internet foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (22/4) pelo plenário do Senado Federal. Para entrar em vigor, a “Constituição da internet”, como o projeto vem sendo chamado, precisa agora da sanção da Presidência da República. A aprovação da lei pelos senadores, ainda que a toque de caixa, deve ser usada como trunfo por Dilma Rousseff na abertura da NetMundial, evento sobre a rede mundial de computadores que começa na quarta-feira (23), em São Paulo, e na qual estarão presentes representantes de dezenas de países.
Apesar da unanimidade, a forma como o Marco Civil tramitou no Senado Federal provocou reações indignadas da oposição. Para que o projeto fosse aprovado a tempo de ser mencionado pela presidente Dilma, quase não houve discussão da matéria pelos senadores, que enviaram ao Executivo praticamente a mesma proposta recebida da Câmara dos Deputados.
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para pessoas que usam e empresam que provêm serviços de internet no Brasil. Dentre outros pontos, os pilares do projeto são a garantia da privacidade dos usuários – com a criação de normas para a armazenagem de dados pelos provedores, e a proibição da venda das informações dos internautas; da liberdade de expressão – com a instituição da obrigatoriedade de ordem judicial para que um conteúdo seja retirado do ar por um provedor – e a neutralidade da rede. Este último ponto significa que não pode haver diferença no tratamento ou cobrança do usuário com base no conteúdo acessado.
Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22/4).
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a comissão de fiscalização e controle, a CMA, que deu seu parecer já no plenário.
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
