MPPE dá ultimato à Câmara de Santa Terezinha: tem 60 dias para analisar tecnicamente parecer do TCE
Câmara deve votar no prazo legal contas do gestor Delson (esquerda)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha (Sertão do Pajeú) para que observe o prazo máximo de 60 dias na análise e votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. O parecer do TCE é emitido nos processos de prestação de contas dos municípios.
A Câmara também deve observar a fundamentação constitucionalmente adequada de suas decisões, sobretudo as contrárias à manifestação do TCE, a publicidade dos atos e a expedição das resoluções legislativas com as devidas comunicações ao TCE.
De acordo com o promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, o descumprimento do prazo estabelecido pela Constituição Estadual (60 dias) prejudica a função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo, pois, em muitos casos, há a ocorrência de desvio procedimentais, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas do município.
É mais um passo da fiscalização do MPPE e TCE aos abusos de Câmaras que por critérios meramente políticos revertem decisões em um trabalho tecnicamente amparado, feito pelo Tribunal. Vereador que tentar desmanchar decisões do TCE sem justificativa plausível tecnicamente, já está tendo problemas.
