Gonzaga Patriota apresenta Projeto de Lei que proíbe ônibus com motor dianteiro

Do Causos e Causas 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou legais e concedeu o registro a 142 admissões da Prefeitura de Afogados da Ingazeira (Processo TCE-PE nº 25101817-9, Acórdão T.C. nº 1654/2026).

A deliberação unânime confirmou a validade das nomeações realizadas na gestão do prefeito Alesandro Palmeira.

A fiscalização atestou que o concurso público, homologado em dezembro de 2024, respeitou a ordem classificatória dos aprovados e cumpriu as exigências constitucionais para o provimento de cargos efetivos, como Agente Administrativo, Professor I e Professor II.

Durante o processo, uma divergência identificada no CPF de uma candidata foi tratada como erro material e devidamente corrigida pela instrução técnica.

A decisão foi aprovada com ressalva devido ao atraso no envio dos documentos relativos aos atos de admissão. A relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros ponderou que a falha formal ocorreu por limitações do próprio sistema e-TCEPE, o que afastou a ocorrência de má-fé ou prejuízo ao controle externo, garantindo o registro definitivo de todos os servidores nomeados.

O Ministério da Fazenda determinou a suspensão das operações de 14 plataformas de apostas vinculadas a seis empresas que atuam no mercado regulado brasileiro. As medidas cautelares foram aplicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) após a identificação de descumprimentos das normas exigidas para o funcionamento do setor.

Com a decisão, os sites ficam impedidos de receber novas apostas enquanto as determinações estiverem em vigor. As páginas, no entanto, deverão permanecer acessíveis para permitir que os usuários retirem eventuais valores disponíveis em suas contas.

A SPA também determinou o cancelamento das apostas ainda em andamento e a devolução imediata dos valores correspondentes. As empresas deverão informar aos usuários, em seus próprios sites, que estão sob suspensão. O descumprimento das medidas pode resultar em multa diária de R$ 200 mil.

Falhas no envio de dados motivaram maior parte das suspensões

A maioria dos casos está relacionada à ausência de informações que deveriam ser encaminhadas ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta utilizada pelo governo para fiscalizar as empresas autorizadas a operar no país.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, a falta desses dados compromete a capacidade de acompanhamento das operações e pode representar riscos tanto para os apostadores quanto para o funcionamento do mercado regulado.

Foram atingidas pelas decisões as seguintes empresas e marcas:

• Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
• Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
• Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
• Nexus International: Megaposta;
• Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
• RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.

As suspensões são cautelares e fazem parte de processos administrativos sancionadores que ainda estão em andamento. As empresas poderão apresentar documentos e regularizar as pendências apontadas pela SPA. A retomada das apostas dependerá da comprovação de que todas as exigências foram atendidas.

Pixbet também é alvo por regras de jogo responsável

No caso da Pixbet, a secretaria aplicou duas medidas cautelares por razões diferentes. Além das falhas relacionadas ao fornecimento de informações para fiscalização, a empresa também é apontada em processo por descumprimento de regras relacionadas ao chamado jogo responsável.

Segundo a SPA, a plataforma não teria implementado ferramentas e metodologias adequadas para identificar e acompanhar usuários com sinais de risco de desenvolvimento de problemas associados às apostas.

A Megaposta, operada pela Nexus International, também foi suspensa em razão de problemas no envio de dados exigidos pela fiscalização.

Já a Zeroumbet Plataforma Digital teve as operações interrompidas por não fornecer informações solicitadas para o monitoramento das atividades. A decisão também determina a devolução dos valores de apostas ainda abertas. A empresa já havia sido alvo de outros processos administrativos relacionados à divulgação de sua autorização para funcionamento e, segundo o processo, atua amparada por decisão judicial.

Documentação societária

A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável pelas marcas Multibet, Ricobet e BRXBet, envolve outro tipo de irregularidade.

De acordo com a SPA, a empresa não apresentou documentos solicitados sobre a composição efetiva de seu quadro societário. A ausência dessas informações teria impedido a análise de requisitos essenciais para a manutenção da autorização, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e capacidade econômico-financeira e técnica.

Até a publicação das informações, as empresas atingidas pelas medidas não haviam divulgado manifestações públicas sobre as decisões.

Fonte: Agência Brasil                                                                                                                                              Imagem: Fabio Rodrigues

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defendeu, nesta terça-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal (STF) volte a discutir a decisão de 2009 que afastou a obrigatoriedade de diploma de nível superior em Jornalismo para o exercício da profissão.

A manifestação ocorre em meio a um novo debate no próprio Supremo sobre os limites da liberdade de imprensa e a necessidade de diferenciação entre o exercício profissional do jornalismo e a produção de conteúdo nas redes sociais.

A presidente da Fenaj, Samira de Castro, afirmou que o ambiente digital tornou ainda mais evidente a necessidade de formação técnica e compromisso ético por parte de quem exerce a atividade jornalística.

Segundo ela, o jornalismo não pode ser reduzido à simples publicação de conteúdo ou à emissão de opiniões, já que envolve formação específica, responsabilidade profissional e deveres éticos diante da sociedade.

A discussão ganhou novo impulso depois de os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderem, durante sessão da Primeira Turma do STF, uma rediscussão sobre a dispensa do diploma.

Dino afirmou que a decisão tomada pelo Supremo em 2009 passou a criar dificuldades para a análise de processos relacionados à liberdade de imprensa, especialmente diante da multiplicação de perfis, páginas e produtores de conteúdo nas redes sociais.

Alexandre de Moraes também defendeu a regulamentação da atividade. Para o ministro, as garantias constitucionais destinadas à imprensa não podem servir automaticamente de proteção a pessoas que utilizam plataformas digitais para praticar crimes contra a honra ou disseminar desinformação.

Decisão de 2009

Em 2009, o STF considerou inconstitucional a exigência do diploma de Jornalismo e do registro profissional como condições para o exercício da profissão.

Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que o Decreto-Lei 972/1969, que estabelecia regras para a atividade, não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

A Fenaj, desde então, mantém posição favorável à retomada da exigência de formação superior específica.

Samira de Castro afirmou que a entidade está disposta a participar do debate tanto por meio de uma eventual revisão do entendimento do STF quanto pela retomada da chamada PEC do Diploma no Congresso Nacional.

PEC está parada na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, foi aprovada pelo Senado ainda em 2012 e pretende restabelecer a obrigatoriedade da formação superior em Jornalismo para o exercício profissional.

Na Câmara dos Deputados, a matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2013 e está pronta para apreciação do plenário, mas nunca chegou a ser votada.

Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara.

A proposta prevê exceções, entre elas colaboradores responsáveis por conteúdos de natureza técnica, científica ou cultural, além de profissionais que já exercessem a atividade no momento da promulgação da eventual emenda.

Debate ocorre em meio a caso sobre sigilo de fonte

A discussão sobre a regulamentação profissional também acontece em um momento de tensão envolvendo o sigilo de fontes jornalísticas.

Na semana passada, Fenaj e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com uma decisão do ministro Alexandre de Moraes relacionada ao blogueiro maranhense Luís Pablo.

A medida autorizou procedimentos que poderiam levar à identificação de uma fonte ligada a denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.

Segundo Moraes, as informações teriam origem em monitoramento ilegal da rotina do ministro e de seus familiares em São Luís.

O episódio ampliou o debate sobre os limites da proteção constitucional conferida à atividade jornalística, tema que agora volta a se cruzar com a antiga discussão sobre formação profissional e regulamentação da categoria.

 Fonte: Agência Brasil                                                                                                                                             Imagem: Lula Marques

Os bancários de Pernambuco aprovaram uma paralisação de 24 horas para esta quinta-feira (20), em protesto contra a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) durante as negociações da Campanha Nacional Unificada dos Bancários 2026.

A decisão foi tomada em assembleia realizada na noite da última segunda-feira (17), com participação presencial e votação remota. No Estado, 98,69% dos participantes rejeitaram a proposta da Fenaban, enquanto 0,86% votaram pela aprovação e 0,45% se abstiveram.

A paralisação também recebeu ampla maioria: 91,63% votaram a favor, 3,40% foram contrários e 4,98% se abstiveram. A consulta ocorre nacionalmente entre os trabalhadores da categoria.

A mobilização acontece em meio às negociações para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, que vence no próximo dia 31 de agosto. Uma nova rodada de negociação entre bancários e representantes dos bancos está prevista para esta quarta-feira (19).

Segundo os trabalhadores, a proposta apresentada pela Fenaban prevê um reajuste dividido em três faixas salariais, mas sem detalhamento dos valores e dos critérios de enquadramento. A representação dos bancários também aponta a previsão de congelamento do piso salarial para novos contratados e redução no tíquete-alimentação.

O Sindicato dos Bancários de Pernambuco afirma que o formato apresentado pelas instituições financeiras não atende às reivindicações da categoria.

“A categoria participou amplamente e deu o recado que não aceita uma proposta que desvaloriza, divide os trabalhadores e não reconhece a contribuição dos bancários para os resultados bilionários do sistema financeiro. A resposta será com mobilização e unidade em todo o país”, afirmou Fabiano Moura, presidente da entidade.

A pauta de reivindicações dos trabalhadores foi entregue à Fenaban em 24 de junho. As negociações sobre cláusulas sociais foram antecipadas para o fim de julho, com o objetivo de ampliar o prazo de diálogo antes do encerramento da atual Convenção Coletiva.

A paralisação desta quinta-feira ocorre, portanto, em meio à pressão da categoria por avanços na negociação salarial e pela manutenção de direitos previstos no acordo coletivo.

Fonte: Dantas Barreto
Foto: Divulgação

A governadora Raquel Lyra (PSD) voltou a evitar revelar em quem pretende votar para a Presidência da República nas eleições deste ano. Durante entrevista à TV Guararapes, nesta terça-feira (18), ela reagiu às críticas de candidatos da Frente Popular sobre o apoio de aliados seus a nomes da direita na disputa nacional.

Entre os candidatos apoiados por integrantes de sua base estão Flávio Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado, do PSD. Ao comentar o assunto, Raquel afirmou que pretende manter o foco na defesa dos interesses de Pernambuco.

“Vão tentar me rotular o tempo inteiro. E você vai ver que eu vou estar o tempo inteiro defendendo os interesses de Pernambuco”, declarou.

Na entrevista, a governadora também destacou dados de sua gestão. Segundo Raquel, Pernambuco gerou mais de 200 mil empregos com carteira assinada e alcançou o segundo lugar entre os estados brasileiros na geração de postos de trabalho na construção civil.

Parceria com o Governo Federal

Raquel também ressaltou a relação administrativa construída com o presidente Lula e citou obras e investimentos realizados em parceria com o Governo Federal.

Entre os exemplos mencionados estão a retomada da Transnordestina, investimentos no Complexo Industrial Portuário de Suape, a conclusão da BR-104, o Canal do Fragoso e ações do Minha Casa, Minha Vida.

“Diziam que eu não conseguiria parceria com o presidente Lula. E, já nos primeiros dias, fui ao presidente e ele disse que não nos faltaria”, afirmou.

A governadora também informou que, por meio da parceria entre o Governo de Pernambuco e o Governo Federal, incluindo os programas Morar Bem e Minha Casa, Minha Vida, já foram entregues 26 mil casas no Estado.

Apesar de destacar a relação com Lula, Raquel manteve em sigilo sua escolha para a Presidência da República.

“Muito mais importante do que saber o meu voto na urna é saber como eu trabalho por Pernambuco. O povo de Pernambuco já me conhece muito de perto”, respondeu.

Segundo a governadora, a direção nacional do PSD lhe deu liberdade para atuar de forma independente nas eleições deste ano.

Creches

Outro tema abordado na entrevista foi a promessa de construção de 250 creches apresentada por Raquel durante a campanha de 2022.

Até o momento, 12 unidades foram entregues. No novo programa apresentado pela governadora, o compromisso é concluir as 250 creches caso seja reeleita.

Raquel afirmou que parte das unidades deverá ser entregue ainda neste ano e que outras deverão entrar em funcionamento no próximo ano. Segundo ela, foram reservados R$ 2 bilhões para a execução do projeto.

“Não tenho dúvida nenhuma de que as 250 creches que nós nos comprometemos, parte delas entregues durante este ano, algumas que já estão em funcionamento e, para ano que vem, muitas outras. As 250 nós vamos conseguir entregar no ano que vem, porque a gente reservou para isso R$ 2 bilhões”, afirmou.

Fonte: Dantas Barreto
Imagem: Divulgação