Encontro Nordestino de Xaxado movimenta Serra Talhada

A presidente da Câmara Municipal de Tabira, Socorro Veras, oficializou nesta quarta-feira o recebimento do veto do prefeito ao Projeto de Lei n.º 002/2026, que dispõe sobre as diárias de vereadores e servidores da Casa. De autoria coletiva de todos os 11 parlamentares, o projeto agora retorna ao Legislativo para análise definitiva.

De acordo com a nota da Presidência, Socorro Veras conduzirá o trâmite dentro do prazo regimental de 15 dias, assegurando que a apreciação em plenário ocorra com total observância às leis. A presidente reforçou que o Legislativo recebe a decisão do Executivo com “tranquilidade” e que o foco será o respeito às normas institucionais.

Segundo a nota da Câmara, Veras destaca que o processo será pautado pela transparência. A parlamentar pontuou ainda que só terá direito a voto caso ocorra empate entre os demais vereadores na votação que decidirá pela manutenção ou rejeição do veto.

A presidente Socorro Veras reafirmou, por meio do comunicado, o papel de um Poder Legislativo independente e atento ao interesse público. “Executando seus atos dentro da legalidade”, a gestão de Veras garante que a matéria será analisada de forma democrática e responsável pelo conjunto dos vereadores.

A Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ realizou, na manhã desta quarta-feira (25), a 1ª Plenária Ordinária de 2026, reunindo prefeitos e colaboradores dos municípios consorciados para discutir pautas prioritárias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas na região do Pajeú. O encontro aconteceu no CS Eventos, localizado no bairro Brotas, em Afogados da Ingazeira, e contou com ampla participação de gestores municipais e representantes institucionais.

A plenária foi conduzida pelo presidente do consórcio, Luciano Torres Martins, que destacou a importância da união entre os municípios para o enfrentamento dos desafios comuns da região.

“Este é um momento fundamental para o fortalecimento do nosso consórcio. O CIMPAJEÚ tem se consolidado como um espaço de diálogo, planejamento e construção coletiva. Aqui, discutimos soluções reais para os nossos municípios, sempre com o compromisso de promover desenvolvimento, sustentabilidade e melhoria na qualidade de vida da nossa população”, afirmou o presidente.

Entre os principais pontos da pauta, esteve o debate sobre o desmatamento no território do Pajeú, mediado por Dom Limacêdo Antônio, que ressaltou a necessidade de ações integradas para preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

Outro tema relevante foi a implementação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou em situação de negligência familiar nos municípios da região. A discussão foi mediada pela promotora Daliana Monique Souza Viana, com a colaboração dos promotores Samuel Farias e Romero Tadeu Borja de Melo Filho, que destacaram a importância de garantir proteção e assistência adequada aos menores em situação de vulnerabilidade.

A plenária também abriu espaço para o debate sobre os limites de despesas nas festividades municipais, com mediação do prefeito de Tabira, Flávio Marques. A discussão abordou a necessidade de equilíbrio entre a valorização cultural e a responsabilidade fiscal dos municípios.

Durante o encontro, também foi realizada a entrega dos primeiros Selos de Inspeção Municipal (SIM) do CIMPAJEÚ ao município de São José do Egito, contemplando o Abatedouro Municipal e a Unidade de Beneficiamento de Ovos Campo Forte. A certificação representa um importante avanço na garantia da qualidade sanitária e no fortalecimento da produção local.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira lançou esta semana o novo edital do programa Prouni Rural, que beneficia estudantes da zona rural, regulamente matriculados na FASP, com bolsas mensais no valor de R$ 200,00 por aluno.

O novo edital amplia o número de vagas do programa, abrindo novas oportunidades para quem sonha em cursar o ensino superior. “Esse programa foi pensado, planejado, com muita sensibilidade, para abrir oportunidades, para facilitar o acesso ao ensino superior aos jovens da nossa zona rural,” destacou Lorrane Marinho, secretária municipal de planejamento e gestão, e coordenadora do Prouni Rural.

Maria Elaine, aluna do curso de licenciatura, falou representando os alunos bolsistas. “Quero agradecer à Prefeitura pela criação dessa importante política afirmativa. Esse programa expressa o compromisso do governo com o desenvolvimento integral da zona rural. Num futuro próximo devolveremos à sociedade o que hoje estamos recebendo,” destacou Elaine.

“Precisamos atuar mais fortemente junto aos que mais precisam. Esse é um programa pioneiro, visionário, que abre portas, que cria oportunidades para os jovens da zona rural de Afogados. Estou muito orgulhoso desse programa,” afirmou o Prefeito Sandrinho Palmeira.

Tanto o edital quanto às inscrições já estão disponíveis, presencialmente, na secretaria municipal de planejamento (Av. Artur Padilha, nº 843), e também no site oficial da Prefeitura de Afogados da Ingazeira: www.afogadosdaingazeira.pe.gov.br.

O lançamento do edital ocorreu na sala de videoconferência da FASP e contou com as presenças do vice-prefeito Daniel Valadares, dos vereadores César Tenório, Douglas eletricista, Gal Mariano, Raimundo Lima, Lucineide Cordeiro e Mário Martins, da diretora da FASP, Socorro Dias, de professores e alunos da instituição.

As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 3 de março.

O prefeito de Tabira, Flávio Marques, participou nesta quarta-feira (25) da 1ª Plenária Ordinária de 2026 do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, realizada no CS Eventos, em Afogados da Ingazeira. O encontro reuniu prefeitos e representantes municipais da região para discutir pautas estratégicas voltadas ao fortalecimento da gestão pública regional.

A plenária foi convocada pelo presidente do consórcio e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, e contou com a presença da prefeita Márcia Conrado (Serra Talhada), do prefeito Sandro Palmeira (Afogados da Ingazeira), de Delson Lustosa (Santa Terezinha), Berg Gomes (Carnaíba), José Pereira Nunes (Quixaba), Mayco da Farmácia (Solidão), Gilson Bento (Brejinho), do vice-prefeito de São José do Egito, Zé Marcos de Lima e do vice-prefeito de Iguaracy, Marcos Melo.

Entre os principais temas debatidos esteve o desmatamento no território do Pajeú. O bispo da Diocese de Afogados da Ingazeira, Dom Limacêdo e o padre Luiz Marques Ferreira, participaram da reunião e alertando para a necessidade de maior conscientização e ações conjuntas dos municípios para preservar o meio ambiente e garantir sustentabilidade para as futuras gerações.

Outro ponto importante da pauta foi a implementação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A discussão contou com a participação dos promotores Dr. Samuel Farias, de Itapetim, e Dr. Romero Borja, de Afogados da Ingazeira, que reforçaram a importância da estruturação regional do serviço, assegurando proteção integral e cumprimento da legislação vigente.

Um dos momentos centrais da plenária foi o debate sobre o limite de despesas com festividades municipais. A discussão foi mediada pelo prefeito Flávio Marques, juntamente com o presidente da AMUPE e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia. Durante o diálogo, foi destacada a importância de estabelecer parâmetros responsáveis para a contratação de atrações artísticas, especialmente diante de cachês elevados, buscando equilíbrio entre a valorização cultural e a responsabilidade fiscal dos municípios.

A programação também incluiu a entrega dos primeiros Selos de Inspeção Municipal (SIM) do consórcio a unidades de produção de São José do Egito, fortalecendo a economia local e regional.

Penas aplicadas aos cinco condenados pela Primeira Turma variam de 9 a 76 anos de reclusão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as penas dos cinco réus acusados de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). As penas variam de 9 a 76 anos de reclusão.

O julgamento, iniciado na terça-feira (24), foi concluído nesta quarta (25), com a condenação de todos os réus por unanimidade. Domingos e Francisco Brazão foram condenados por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado. Ronald Paulo Alves foi condenado por dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado. Robson Fonseca foi condenado por integrar organização criminosa armada.

Já para Rivaldo Barbosa, o colegiado reenquadrou a acusação de homicídio para os crimes de obstrução à justiça e corrupção passiva, por não haver provas de sua participação direta nos assassinatos.

Além das penas privativas de liberdade, o colegiado estabeleceu indenização de R$ 7 milhões para reparação de danos morais causados às famílias das vítimas.

Confira as penas para cada réu:  

Domingos Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro)

76 anos e três meses de reclusão (regime inicial fechado) e 200 dias-multa (cada dia-multa no valor de dois salários-mínimos à época dos fatos).

Chiquinho Brazão (ex-deputado federal)

76 anos e três meses de reclusão (regime inicial fechado) e 200 dias-multa (cada dia-multa no valor de dois salários-mínimos à época dos fatos).

Ronald Paulo de Alves (ex-policial militar)

56 anos de reclusão (regime inicial fechado).

Rivaldo Barbosa (delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro)

18 anos de reclusão (regime inicial fechado) e 360 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário-mínimo à época dos fatos).

Robson Calixto Fonseca (ex-assessor do TCE)

9 anos de reclusão (regime inicial fechado) e 200 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário-mínimo à época dos fatos).

Perda do cargo 

Como efeito da condenação, e de acordo com a jurisprudência do STF, foi decretada a perda do cargo público de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca, Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves.

Inelegibilidade 

Outro efeito da condenação é a suspensão dos direitos políticos de todos os réus desde a publicação da ata do julgamento até oito anos depois do cumprimento da pena.

Prisão preventiva 

Uma vez condenados, o relator manteve a prisão preventiva de todos os réus para garantia da ordem pública, até o trânsito em julgado da condenação.

Conclusão do julgamento 

Após o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, os demais integrantes da Primeira Turma apresentaram seus votos. Confira:

Ministro Cristiano Zanin 

O ministro destacou a necessidade de lembrar e de punir os responsáveis por crimes que envolvem grandes violações de direitos humanos, uma vez que a impunidade significa a manutenção de estruturas de poder “que se sentem autorizadas a eliminar opositores políticos”.

Zanin destacou o fato de o STF estar julgando um caso típico do Tribunal do Júri, deslocado para a Corte por prerrogativa de foro de um dos réus. Segundo ele, o acervo de provas dos autos revela “um quadro estarrecedor” de captura do Estado por uma rede criminal complexa, com profunda penetração nos poderes públicos nas esferas municipal e estadual.

Essa organização, de acordo com o ministro, “controla a exploração imobiliária, as atividades de segurança, o fornecimento de serviços básicos e o direcionamento de votos sob a mira de fuzis”.  Nesse contexto, a família Brazão dominava territorial e politicamente suas áreas e tinha por objetivo tirar Marielle do caminho.

Ministra Cármen Lúcia 

A ministra disse que esse julgamento lhe faz muito mal, “pela impotência do Direito diante da vida dilacerada”, e manifestou sua empatia com as mães e famílias das vítimas. “A justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor”, afirmou. A ministra destacou o caráter misógino do crime e a necessidade de punição de seus autores. “Quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça nesta pátria de tantas indignidades?”, questionou.

Cármen Lúcia também citou a soberba das organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro e apontou a quantidade de provas existentes nos autos da participação dos réus no crime e da estrutura dessas organizações.

Ao acompanhar o relator quanto a Rivaldo Barbosa, a ministra observou que não há prova definitiva para condená-lo por participação nos homicídios consumados e tentado. Segundo ela, a questão da corrupção nas instituições públicas, especialmente as de segurança, acabam minando a confiança na Justiça e no Estado Democrático.

Ministro Flávio Dino 

O presidente da Primeira Turma iniciou seu voto com observações sobre o instituto da colaboração premiada e a dificuldade de julgar ações penais, que, por seu caráter humano, envolvem pessoas, fatos e consequências profundas.

Dino afirmou que as colaborações dos executores do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, convergem entre si e são corroboradas pelas provas e pelos testemunhos anexados ao processo. Segundo o ministro, Élcio descreve a mecânica do dia do assassinato da vereadora, enquanto Ronnie Lessa, “por estar um degrau acima na cadeia de mando, faz uma narrativa um pouco mais ampla”.

Para Flávio Dino, o caso Marielle foi um crime “pessimamente investigado, e de forma dolosa”, referindo-se à atuação do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, acusado de usar o cargo para atrapalhar e desviar o foco das investigações e de receber propina por isso.