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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário do Senado ainda precisa votar e dar aval ao nome.

O placar foi de 16 a 11 para aprovação da indicação. Messias é a terceira indicação do governo Lula para o STF neste mandato. Antes dele, Cristiano Zanin e Flávio Dino chegaram à Corte.

Durante a sabatina, Messias reforçou sua posição contrária ao aborto e criticou as decisões individuais do STF que, segundo ele, diminuem a dimensão institucional do Supremo.

Sem citar o código de ética que tem movimentado os bastidores da Corte após o escândalo do Banco Master, Messias disse que o Supremo deve estar “permanentemente aberto a aperfeiçoamentos”.

“A percepção pública de que Cortes Supremas resistem à autocrítica e ao aperfeiçoamento constitucional tende a pressionar a relação entre a jurisdição e a nossa democracia”, afirmou.

Questionado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), Messias voltou ao tema do ativismo judicial, e afirmou que a questão é uma ameaça ao princípio da separação de poderes.

“O ativismo judicial tem ganhado corpo no Brasil inteiro, não é somente no Brasil”, afirmou.

Sobre os ataques de 8 de janeiro, Messias disse que cumpriu seu dever constitucional enquanto advogado-geral da União e que pediu a prisão em flagrante das pessoas que destruíram bens públicos enquanto cidadão.

“O 8 de janeiro foi um dos episódios mais tristes da minha vida. O que eu fiz foi a defesa do patrimônio da União, por dever constitucional”, disse.

Agora, a indicação de Messias segue para análise do plenário do Senado, onde são necessários ao menos 41 votos favoráveis (maioria absoluta). Tanto na CCJ quanto no plenário, a votação será secreta.

Atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias foi escolhido para ocupar o lugar deixado por Luís Roberto Barroso, aposentado no fim do ano passado. Esta é a terceira indicação de Lula para uma vaga no STF.

Depois da sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça decide se aprova o nome. Se houver aval, a indicação ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado.

Governo promete maior investimento em saneamento da história de Pernambuco

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta quarta-feira (29), no Palácio do Campo das Princesas, o contrato de concessão parcial dos serviços da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A iniciativa, resultado de articulação do Governo de Pernambuco, garante a atuação do consórcio entre as empresas Acciona e BRK em 151 municípios da Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata, Agreste e parte do Sertão, com foco na ampliação do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a assinatura.

“Hoje é um dia histórico e de prosperidade para o povo pernambucano. Essa assinatura é uma das obras mais importantes da nossa história. Agradeço a iniciativa privada que entendeu que o nosso Estado é um bom lugar para se investir, através de um contrato que construímos de forma sólida e correta. A proposta do nosso Governo sempre foi trabalhar para universalização dos serviços de água e esgoto no nosso Estado. Com a assinatura, asseguramos isso. Estamos olhando para todos os pernambucanos, seja na Região Metropolitana ou no interior, garantindo um direito básico para nossa população”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

Com a concessão, o consórcio ficará responsável pelos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário, enquanto a Compesa segue atuando na produção e armazenamento de água. O contrato prevê investimentos de R$ 17,4 bilhões ao longo dos próximos anos, além do pagamento de uma outorga de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões já repassados no ato da assinatura. Desse valor, R$ 1,3 bilhão será destinado aos municípios beneficiados, sendo R$ 770 milhões também no ato da assinatura. Os 40% restantes da outorga serão divididos em dois pagamentos: 20% após o período de seis meses de transição e 20% dois anos após o início da operação.

A medida também fortalece a capacidade de investimento do Estado e amplia a escala das intervenções em regiões historicamente afetadas pela escassez hídrica e pela ausência de infraestrutura adequada, garante o Estado. No início deste mês, foi assinado em Petrolina, no Sertão do São Francisco, o contrato com a Vita Sertão, concessionária que ficará responsável pelos serviços em 24 municípios que formam a microrregião do Sertão. O consórcio entre Acciona e BRK ficará responsável pelos serviços na microrregião RMR-Pajeú, formada pelos demais municípios pernambucanos.

A concessão integra uma estratégia ampla do Governo de Pernambuco para garantir segurança hídrica e reduzir desigualdades regionais, combinando grandes obras estruturantes com ações complementares em todo o território. A expectativa é de que milhões de pernambucanos sejam beneficiados com a ampliação dos serviços e a melhoria na qualidade de vida.

Em cumprimento à decisão judicial que reconheceu fraude à cota de gênero cometida pelo MDB nas eleições municipais de 2024 em Buíque, o Cartório Eleitoral da comarca realizou nesta quarta-feira (29) a retotalização oficial dos votos, definindo cinco novos nomes para compor a Casa Legislativa.

​A recontagem é o desfecho de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida por suplentes e lideranças políticas locais. Com a cassação dos mandatos da chapa do MDB, cinco parlamentares perderam seus cargos imediatamente.

Deixaram a Câmara Aline de André de Toinho, Daidson Amorim, Dodó, Peba do Carneiro e Preto Kapinawá.

Assumem as vagas: Elson Francisco (Autor da ação),  Leonardo de Gilberto (Autor da ação), Cícero de Felinho da Serrinha (Autor da ação), Rodrigo da Ótica (Atual Secretário Municipal de Cultura) e Viviana de Zezé Leobino.

​A mudança ocorre após a Justiça Eleitoral confirmar que o partido MDB utilizou candidaturas fictícias de mulheres para atingir a cota mínima de 30% exigida por lei, sem que essas candidatas realizassem campanha efetiva ou obtivessem votação expressiva.

Como punição para esse tipo de fraude, toda a chapa é anulada e os votos recebidos pela legenda são considerados nulos, forçando o recálculo do quociente eleitoral.

​A nova lista de vereadores foi confirmada por fontes presentes no cartório e antecipada pelo Podcast Cafezinho.

A expectativa agora gira em torno da cerimônia de posse dos novos parlamentares, que deve ocorrer nos próximos dias, alterando o equilíbrio de forças na política buiquense.

A fraude à cota de gênero tem sido um dos principais motivos de cassação de chapas inteiras em Pernambuco, reforçando o rigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a participação feminina real na política.

O projeto “Zona rural sem fronteiras: empreender é possível”, desenvolvido pela Prefeitura de Afogados foi escolhido pelo SEBRAE entre as três melhores iniciativas do segmento em Pernambuco.

A premiação aconteceu na tarde de ontem (28), durante a cerimônia do prêmio Prefeitura empreendedora, concedido pelo SEBRAE durante o 9° Congresso da Amupe.

“Esse é um projeto que busca universalizar a política municipal de empreendedorismo, levando qualificação profissional e orientação técnica ajudando a agregar valor ao que é produzido pela agricultura familiar. Inclusive trouxemos produtos para expor no estande do município e foi um sucesso a receptividade,” destacou Ney Quidute, secretário de desenvolvimento econômico de Afogados da Ingazeira. De acordo com Ney, um dos objetivos do projeto é diminuir o êxodo rural, garantindo oportunidades e geração de renda no campo.

No estande, além da produção da agricultura familiar, os visitantes também puderam conhecer um pouco da cultura e da arte produzidas em Afogados através do trabalho do artista plástico Edgley Brito, que, inclusive, chamou a atenção da equipe de reportagem da TV Globo Nordeste.

Após ação de Israel Rubis, justiça determina medidas cautelares contra Eldy Magalhães em ação por ameaça e difamação

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, determinou a aplicação de medidas cautelares contra Eldy Magalhães Tenório, após ação do Delegado Israel Rubis por supostos crimes de difamação e ameaça. A decisão foi assinada nesta terça-feira (29) pela juíza Cindy Coutinho Diniz.

A medida atende a uma representação formulada pela 19ª Delegacia Seccional de Polícia (19ª DESEC) e pelo 5º Promotor de Justiça de Arcoverde. O caso envolve o delegado da Polícia Civil Israel Lima Braga Rubis, que afirma ter sido alvo de ofensas durante uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores do município, realizada no último dia 20 de abril.

De acordo com os autos, além das declarações presenciais, o investigado também teria publicado comentário em rede social com teor considerado ameaçador. O conteúdo, segundo a denúncia, colocaria em dúvida a conduta funcional do delegado e incluiria menção a possíveis represálias.

Na decisão, a magistrada entendeu haver indícios da prática dos crimes (fumus comissi delicti), mas avaliou que, neste momento, não há necessidade de prisão preventiva. Ainda assim, considerou essencial adotar medidas para resguardar a integridade física e psicológica da suposta vítima e evitar a repetição das condutas.

Não pode chegar perto

Entre as determinações impostas estão a proibição de aproximação a menos de 200 metros do delegado e de seus familiares, a vedação de qualquer tipo de contato — inclusive por redes sociais ou aplicativos de mensagens — e a proibição de citar o nome, imagem ou cargo do requerente em ambientes públicos ou virtuais.

A decisão também prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de decretação de prisão cautelar.

O processo tramita em caráter público e segue em andamento.

0000388-91.2026.8.17.4220-1777477948117-908716-decisao