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Serra Talhada: Ministério Público emite recomendação à Vigilância Sanitária

Publicado em Sem categoria por em 17 de maio de 2014

imagesO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Vigilância Sanitária do município de Serra Talhada para que o órgão exerça constante fiscalização no comércio e transporte dos produtos de origem animal, com observância da Lei Federal n°8137/90 e no Procedimento Preparatório nº 03/2014. Segundo o Procedimento, foram apreendidas carnes impróprias para consumo humano, advindas do Estado do Maranhão.

De acordo com o promotor de Justiça, Mário Gomes de Barros, há necessidade de salvaguardar a saúde do consumidor das doenças oriundas das condições em que os animais são abatidos, manuseados, transportados e conservados após o abate. Para combater essa situação, a Vigilância Sanitária deverá interditar os estabelecimentos que realizam o abate ou façam a manipulação de qualquer animal que não atendam às normas sanitárias aplicáveis.

A Constituição Federal, em seu art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que precisa reduzir ao máximo os riscos de doença possíveis para a população. Já a Lei n° 8.137/90 constitui como crime a venda ou entrega de matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias para consumo, além de atentar contra os direitos do consumidor.

O MPPE recomendou, ainda, que sejam comunicados os fatos que atentem contra as relações de consumo à Polícia Civil, para instauração de procedimento investigatório contra os responsáveis. A Vigilância deverá remeter, no prazo de dez dias, à Promotoria de Justiça, informações sobre o acatamento da recomendação.

 

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