Advogado de Sávio Torres nega inelegibilidade

Caro Nill Júnior,

Sobre notícia em seu blog sobre o ex-prefeito Sávio Torres, cabe registrar que, apesar do processo das contas da imagem anexada ter sido julgado em 13/08/2013, foi protocolado recurso ordinário em 11/09/2013, (a mais de 01 ano) que se encontra em tramite no gabinete do procurador de contas Guido Monteiro.

Então, tem que constar que ele protocolou recurso e que a decisão pode ser revista pelo TCE, pois senão foi está querendo transparecer que ele já está condenado.

A notícia passa a imagem de que ele está inelegível, o que não procede. Além do mais, a reprovação de atos de pessoal não gera inelegibilidade e ainda está passível de recurso, isso também tem que constar.

Napoleão Manoel Filho – Advogado