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TCE livra prefeito de Santa Terezinha de multa

Publicado em Notícias por em 19 de setembro de 2018

O TCE avaliou o Auto de Infração contra Geovane Martins, o Vaninho de Danda, Prefeito de Santa Terezinha, lavrado pelo auditor Ivan Camelo Rocha.

Segundo o Afogados On Line, o Pleno esteve reunido nesta quarta (19) para julgar Recurso Ordinário interposto por ele, inconformado com o Acórdão T.C. nº 1216/17 (Processo T.C. nº 1770007-3), relativo ao exercício financeiro de 2017. Nele, a Segunda Câmara definiu multa no valor de R$ 7.821,00. Ele questionou a multa.

“No julgamento, invocando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes da Corte, o Tribunal Pleno, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário aforado e, no mérito, deu-lhe provimento para reformular o Acórdão combatido e não homologar o Auto de infração”.

O prefeito havia sido multado por conta do não envio informações do Sistema Sagres – Módulo EOF (Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município), nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017.

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