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Justiça exclui ex-prefeito de Sertânia de ação de improbidade

Publicado em Sem categoria por em 20 de dezembro de 2013

jose ivan

A juíza Ana Marques Véras, da comarca de Sertânia, excluiu, na última terça-feira (17), o ex-prefeito José Ivan de Lima da ação de improbidade administrativa por supostos atos de nepotismo – ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco – por entender que o ex-gestor não teria praticado atos ilegais nas nomeações vedadas por lei. De acordo com a sentença da magistrada, apenas o município e os demais réus citados na ação deveriam ser responsabilizados.

A decisão se baseia numa lei municipal que autoriza as nomeações de parentes para exercer cargos do primeiro escalão em obediência à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal.

A justiça considerou a referida lei municipal inconstitucional, mas entendeu que o prefeito José Ivan não incidiu em atos ilegais, excluindo-o da ação de improbidade. Atua na defesa do ex-prefeito José Ivan, o advogado Edilson Xavier, ex-procurador-geral de Sertânia.

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