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Flores: Recomendação do MPPE prevê adequação de site oficial por causa de possível promoção de autoridades e servidores públicos

Publicado em Sem categoria por em 24 de janeiro de 2014

Com a finalidade de fazer cumprir os princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Flores (Sertão do Pajeú).

De acordo com o promotor de Justiça Felipe Akel Pereira de Araújo, autor do documento, a página oficial da prefeitura na internet apresenta notícias favoráveis a ações governamentais, trazendo, inclusive, nomes e fotos de autoridades e servidores municipais, constituindo ato de improbidade administrativa.

Segundo o art. 37 da Constituição Federal, é vetado qualquer tipo de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através de utilização de nomes, símbolos, imagens em obras, serviços e programas de órgãos públicos, sendo uma ofensa aos princípios constitucionais a veiculação de notícias com essas características.

Portanto, o Ministério Público pernambucano recomendou ao município que se abstenha de veicular em qualquer meio de comunicação nomes, fotos, imagens, símbolos de autoridades e servidores municipais às ações da Prefeitura. Foi recomendado, ainda, que as notícias constantes no Portal sejam readequadas, deixando de promover membros municipais. O município terá 30 dias para fazer as adequações necessárias no site.

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