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Custódia: MP firma TAC com Secretaria de Saúde Municipal para criança receber alimentação especial

Publicado em Sem categoria por em 16 de janeiro de 2014

Com o objetivo de assegurar a saúde e o bem-estar da criança Thaís Bezerra Rodrigues, o Município de Custódia, representando pela Secretaria de Saúde firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprometendo-se a fornecer o leite em pó Peptamen Júnior à menina.

De acordo com a promotora de Justiça Evania Pereira, os responsáveis pela criança solicitaram à Promotoria de Justiça do município que interviesse para que ficassem salva-guardados do direito de possuir a alimentação específica da criança, visto que não possuem recursos financeiros suficientes para a compra do leite.

Caso o TAC seja descumprido, a prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 1 mil que será revertida ao Fundo criado pela Lei n° 7.347/85.

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