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Af. da Ingazeira: Governo do Estado decreta desapropriação de área da Fazenda Oriente para instalação de parte do Sistema de Esgotamento Sanitário

Publicado em Sem categoria por em 27 de janeiro de 2014

Através do Decreto n° 40.331 datado de 24/01/2014, o Governo do Estado declarou como de utilidade pública a área de terra localizada na Fazenda Oriente, zona urbana do município de Af. da Ingazeira.

A referida área tem formato de um polígono irregular, medindo 840,44m de extensão por 5,00m de largura, com 4.202,20m2, encravada nas terras da Fazenda Oriente, e será destinada à implantação de trecho da linha coletora de esgotamento sanitário, componente do novo Sistema de Esgotamento Sanitário projetado para o município acima citado.

De acordo com o Decreto que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25/01/14, pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida e que as despesas devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

Por Heleno Filho – Especial para o Blog

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